Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Apresentação

Este portal tem como objetivo dar visibilidade e transparência ao desenvolvimento e à implantação de modelo de governança institucional de adequação do TRESC aos ditames da Lei n. 13.709/2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O trabalho de adaptação aos requisitos da lei abrangerá todas as áreas do Tribunal já que o impacto da implementação dos requisitos da lei tem reflexo extenso e marca o início de uma nova cultura na instituição promovendo transformações significativas na sistemática adotada, principalmente com relação aos dados dos destinatários do serviço prestado pelo Tribunal, os cidadãos brasileiros.

Há aproximadamente um ano iniciativas têm sido tomadas a fim de capacitar os servidores para lidar com esta nova sistemática mediante a participação de seminários e encontros on-line, troca de experiências com outros tribunais, contratações de consultoria e treinamentos especializados a fim de tomar ciência da exata dimensão do desafio que se coloca diante de todos e promover a elaboração de um plano de ação de ação a fim de tornar o compliance uma realidade.

Para maiores esclarecimentos, o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) pode ser contatado pelo e-mail contato.lgpd@tre-sc.jus.br.