Legislação

  • Resolução CNJ n. 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
  • Resolução TRE-SC n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC.
  • Portaria P/TRE-SC n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
  • Portaria P/TRE-SC n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.
  • Portaria P/TRE-SC n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da Justiça Eleitoral de Santa Catarina a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução TRE-SC n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução TRE-SC n. 8.049/2022.