Legislação
- Lei n. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Resolução TRESC n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
- Portaria P n. 83/2020: Designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
- Portaria P n. 110/2020: Altera a Portaria P n. 83/2020.
- Portaria P n. 116/2020: Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
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