Legislação

  • Resolução CNJ n. 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
  • Portaria P n. 83/2020: Designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
  • Portaria P n. 116/2020: Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
  • Portaria P n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.