Legislação

  • Portaria P n. 83/2020: Designa servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
  • Portaria P n. 116/2020: Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.