Legislação
- Lei n. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Resolução CNJ n. 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
- Resolução TSE n. 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.
- Resolução TRE-SC n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC.
- Resolução TRE-SC n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC.
- Resolução TRE-SC n. 8.049/2022: Altera a Resolução TRE-SC n. 8.017/2020.
- Portaria P/TRE-SC n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
- Portaria P/TRE-SC n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.
- Portaria P/TRE-SC n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da Justiça Eleitoral de Santa Catarina a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução TRE-SC n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução TRE-SC n. 8.049/2022.
- Portaria P/TRE-SC n. 139/2022: Altera o Anexo da Portaria P/TRE-SC n. 80/2021.