A Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) fica designada como Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRESC, nos termos dos arts. 16 c/c 18, III, da Resolução TSE n. 23.650, de 9.9.2021.

§ 1º O representante da Unidade Encarregada será o(a) titular da CGI, ou seu(sua) substituto(a) legal.

Encarregado
Edmar Sá (Resolução TRESC n. 8.017/2020)

Telefone
(48) 3251-3714

E-mail
encarregado@tre-sc.jus.br

Endereço
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Coordenadoria de Gestão da Informação - 1º andar
Rua Esteves Júnior, 68, Centro, Florianópolis - SC
CEP 88015-130

Atividades do Encarregado - Previsão legal
Artigo 41, § 2º, da LGPD

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.