A Lei de Acesso à Informação ( Lei n. 12.527/2011 ) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos públicos, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Transparência TCU – Prestação de Contas Anual (IN n. 84/2020)

Transparência CNJ – Ranking da Transparência (Resolução n. 215/2015)