A partir do exercício de 2011, os Órgãos devem manter atualizados os valores das limitações de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 67, § 11, da Lei n.12.465/2011 (LDO 2012) e no artigo 70, § 12, da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011).

O acesso aos demonstrativos da Justiça Eleitoral está publicado em Execução orçamentária, financeira e fiscal no Portal TSE.