Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina atual como canal de comunicação ente o Tribunal Regional Eleitoral, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Edmar Sá (Portaria P n. 116/2020)

Telefone
(48) 3251-3714

E-mail
encarregado@tre-sc.jus.br

Endereço
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Coordenadoria de Gestão da Informação - 1º andar
Rua Esteves Júnior, 68, Centro, Florianópolis - SC
CEP 88015-130

Previsão legal
Artigo 41, § 2º, da LGPD

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.