Como premissa do processo de implantação, foram constituídos o Comitê Gestor Regional, neste TRESC, por meio da Portaria P n. 85/2017, e o grupo de trabalho para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio da Portaria P n. 86/2017.

A seguir, a primeira fase de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TRESC foi iniciada pela publicação da Resolução n. 7963/2017, com uso facultativo pelas partes nas classes determinadas pela Portaria P n. 102/2017. O marco inicial para uso obrigatório no 2º grau de jurisdição, determinado na mesma portaria, é o dia 7 de julho de 2017.

A partir de 1º de agosto de 2018, o PJe passou a ser obrigatório para todas as classes processuais no 2º grau de jurisdição nos termos das Portarias P n. 102/2017 e P n. 121/2018, a saber:

•     I - Ação Cautelar (AC);
•     II - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);
•     III - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
•     IV - Ação Penal (AP);
•     V - Ação Rescisória (AR);
•     VI - Apuração de Eleição (AE);
•     VII - Conflito de Competência (CC);
•     VIII - Consulta (Cta);
•     IX - Correição (Cor);
•     X - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);
•     XI - Exceção (Exc);
•     XII - Habeas Corpus (HC);
•     XIII - Habeas Data (HD);
•     XIV - Inquérito (Inq);
•     XV - Instrução (Inst);
•     XVI - Mandado de Injunção (MI);
•     XVII - Mandado de Segurança (MS);
•     XVIII - Pedido de Desaforamento (PD);
•     XIX - Petição (Pet);
•     XX - Prestação de Contas (PC);
•     XXI - Processo Administrativo (PA);
•     XXII - Propaganda Partidária (PP);
•     XXIII - Reclamação (Rcl);
•     XXIV - Recurso contra Expedição de Diploma (RCED);
•     XXV - Recurso Criminal (RC);
•     XXVI - Recurso Eleitoral (RE);
•     XXVII - Recurso em Habeas Corpus (RHC);
•     XXVIII - Recurso em Habeas Data (RHD);
•     XXIX - Recurso em Mandado de Injunção (RMI);
•     XXX - Recurso em Mandado de Segurança (RMS);
•     XXXI - Registro de Candidatura (RCand);
•     XXXII - Registro de Comitê Financeiro (RCF);
•     XXXIII - Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);
•     XXXIV - Representação (Rp);
•     XXXV - Revisão Criminal (RvC);
•     XXXVI - Revisão do Eleitorado (RvE); e
•     XXXVII - Suspensão de Segurança (SS).

Os  inquéritos  policiais serão  registrados  e  distribuídos  pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e  tramitarão em  meio  físico até  sua  instrução  final,  devendo  ser  incluídos  no  PJe pela  Secretaria Judiciária apenas  quando houver: I -oferecimento de denúncia; II - proposta de transação  penal, nos  termos  do  art.  76  da  Lei  n. 9.099/1995; III - pedido de arquivamento; IV - manifestação pela declinação da competência; V - determinação do Relator (Art. 3º da Portaria P n. 121/2018).

A expansão do PJe para o 1º grau de jurisdição será publicada oportunamente, com antecedência mínima de 30 dias.

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ, foi adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral como plataforma nacional para processamento de ações eleitorais em todas as instâncias.

Nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, a obrigatoriedade de utilização do PJe pelas partes deve ser precedida de ampla divulgação, com antecedência mínima de 90 dias. A constituição do Comitê Gestor Regional, neste Tribunal, pela Portaria P n. 85/2017, determina o início dos trabalhos para a implantação definitiva do sistema.

A Resolução n. 7963/2014, implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).

Desde o dia 7 de julho de 2017, o uso do PJe pelas partes passou a ser obrigatório para protocolo nas classes dispostas na Portaria P n. 102/2017.

A partir do cronograma definido na Portaria TSE n. 344/2019, a utilização do PJe das Zonas Eleitorais passa a ser obrigatório para todas as classes judiciais.