Conteúdo da página.

O Plantão Judiciário da Justiça Eleitoral, disciplinado pela Portaria P n. 146/2021, destina-se a prover as medidas judiciais de manifesta urgência durante o recesso (20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022).

Segundo o normativo, o plantão judiciário será destinado exclusivamente ao exame das seguintes matérias, no horário das 13 às 16 horas:

• pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista;
• comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória;
• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
• medidas de urgência relacionadas à cassação de diplomas, ao afastamento de candidatos eleitos em 2020 e à convocação de novas eleições para os cargos majoritários.

Os advogados deverão peticionar EXCLUSIVAMENTE por meio do Processo Judicial Eletrônico, atentando, primeiramente, para a jurisdição competente para apreciar o pedido.  As ações de competência dos Juízes Eleitorais devem ser ajuízadas no  https://pje1g.tse.jus.br/pje/login.seam;  as de competência do Tribunal devem ser ajuízadas no endereço https://pje.tre-sc.jus.br:8443/pje-web/.

Após concluir o ajuizamento da medida, é obrigatório que o peticionante entre o contato com o servidor plantonista pelo Balcão Virtual do Tribunal, sempre observando o horário das 13h às 16h.

Para as medidas de competência do Tribunal, o Juiz Plantonista será o Presidente, Desembargador Fernando Carioni.

Para as Zonas Eleitorais, a escala de plantonistas foi definida pela Portaria P n. 168/2021 na forma do quadro abaixo: