Sistema de Informações Eleitorais - SIEL

O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro de Eleitores, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

 O ACESSO AO SIEL ESTÁ DISPONÍVEL NESTE MOMENTO APENAS AOS MAGISTRADOS, ÀS MAGISTRADAS E A SEUS SERVIDORES DESIGNADOS

 Orientações para o cadastramento:

  1. O cadastro de acesso ao SIEL deve ser realizado pela Autoridade (Juiz ou Juíza), denominada Gestor ou Gestora (mesmo para aqueles que já possuíam acesso ao SIEL até o ano de 2020 deverão realizar um novo cadastro);
  2. Cada autoridade gestora poderá cadastrar até três servidores vinculados ao seu órgão para utilização do SIEL;
  3. A solicitação de acesso requer a utilização de e-mail individual, de natureza funcional;
  4. Caso o órgão desejado não exista na lista de órgãos, deverá ser solicitado o seu cadastramento, por meio de órgão que a autoridade seja vinculada, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
  5. Os gestores e as gestoras que atuam em dois órgãos diferentes poderão requerer dois acessos ao SIEL, bastando utilizar no cadastro os e-mails institucionais individuais dos respectivos órgãos;
  6. A franquia solicitada é o consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. A renovação é mensal e automática;
  7. Após o preenchimento do formulário, a autoridade receberá um e-mail automático do sistema para a confirmação da solicitação. Para confirmar a solicitação, basta clicar no link disponível no corpo do e-mail. A não confirmação em 7 dias cancelará a solicitação.

 

Entre os dias 16 e 17 de setembro, o sistema estará indisponível para novas solicitações de cadastramento devido a implementação da versão 2.1. As demais funcionalidades do SIEL, incluindo a pesquisa de dados, continuarão disponíveis.

 

 Acesse o SIEL

 

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADES POLICIAIS

Até a implementação da versão 2.1 do SIEL, o atendimento das solicitações de dados do cadastro eleitoral para os membros do Ministério Público e autoridades policiais se dará exclusivamente por meio do formulário de Protocolo Administrativo Eletrônico – PAE.

Resolução TSE n. 21.538/2003 – Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

Provimento CGE n. 01/2021 – Estabelece regras para a utilização do SIEL – Sistema de Informações Eleitorais.

Provimento CRESC n. 4/2021 – Dispõe sobre a gestão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL em Santa Catarina e o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Eventuais dúvidas sobre cadastramento, bem como relatos de intercorrências ou de indisponibilidade do sistema, preencha o formulário de atendimento.