Normas do Cadastro Eleitoral

Normas sobre o cadastro de eleitores.

 

Acesso a Dados do Cadastro

Atendimento Remoto Emergencial / Plantão Extraordinário

Cadastro de Eleitores

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Correições

Direitos Políticos

Domicílio Eleitoral

Eleitor no Exterior

Identificação Biométrica

Identificação Civil Nacional (ICN)

Indígena

Justificativa Eleitoral

Local de Votação

Multa Eleitoral

Nome Social

Pessoa com Deficiência

Posto de Atendimento ao Eleitor

Quitação Eleitoral

Revisão do Eleitorado Mediante Cadastramento Biométrico

Serviço Militar

Título de Eleitor

  

Acesso a Dados do Cadastro

Provimento CGE n. 6/2006: Procedimento para o acesso a dados do cadastro eleitoral.

Provimento CRESC n. 7/2016: Fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).

Provimento CRESC n. 6/2012: Fornecimento de relação de eleitores.

 

Atendimento Remoto Emergencial / Plantão Extraordinário

Resolução TSE n. 23.630/2020: Atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020.

Resolução TSE n. 23.615/2020: Estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Portaria TSE n. 265/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, a vigência da Resolução TSE n. 23.615/2020.

Resolução TRESC n. 8.014/2020: Estabelece o atendimento remoto emergencial ao eleitor para mitigação dos riscos decorrentes da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Portaria P n. 51/2020: Disciplina o funcionamento do regime de Plantão Extraordinário e a destinação de recursos para o combate da pandemia Covid-19.

Provimento CRESC n. 8/2020: Prorroga, por prazo indeterminado, o Provimento CRESC n. 6/2020.

Provimento CRESC n. 7/2020: Revoga o Provimento CRESC n. 2/2020, que dispõe sobre os plantões, rotinas e procedimentos de atendimento aos eleitores no período entre 23 de março e 6 de maio de 2020.

Provimento CRESC n. 6/2020: Suspende as exigências de apresentações periódicas de pessoas, nas situações que define, perante as Zonas Eleitorais, até 30 de abril de 2020.

Provimento CRESC n. 5/2020: Define as situações consideradas emergenciais, para os fins de tratamento pelas unidades e de atendimento ao público externo no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 4/2020: Dispõe sobre o atendimento emergencial de pré-candidatos às Eleições Municipais 2020 e de eleitores, incluídos os alistandos, e determina os procedimentos de gestão do cadastro eleitoral a serem adotados no âmbito das Zonas Eleitorais, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Provimento CRESC n. 3/2020: Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de multa por ausência às eleições nas operações RAE, realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial, e para o fim de quitação eleitoral, no mesmo período.

 

Cadastro de Eleitores

Lei n. 7.444/1985: Implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.

Resolução TSE n. 23.601/2019: Cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020.

Resolução TSE n. 23.594/2018: Prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

Resolução TSE n. 21.538/2003: Alistamento eleitoral, administração e manutenção dos cadastros eleitorais em meio magnético, revisão do eleitorado e fiscalização dos partidos políticos.

Provimento CGE n. 2/2019: Define orientações para a execução dos procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização de situação de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

Provimento CGE n. 7/2018: Regras para recebimento de requerimento de transferência temporária de eleitor.

 

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Portaria TSE n. 855/2017: Regras de atualização de dados dos eleitores constantes do Cadastro Eleitoral (inclusão do número do CPF).

 

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor, e atendimento a eleitores fora de sua circunscrição eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período de recesso forense.

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Portaria P n. 22/2020: Altera a Portaria P n. 196/2019, para incluir a 31ª Zona Eleitoral/Tijucas e a 53ª Zona Eleitoral/São João Batista na sistemática de atendimento fora do domicílio eleitoral.

Portaria P n. 196/2019: Atendimento de eleitor fora do seu domicílio nas Unidades de Atendimento da Grande Florianópolis.

Provimento CRESC n. 5/2018: Agendamento para atendimento de eleitores nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral vinculadas a Juízos Eleitorais.

 

Correições

Resolução TSE n. 21.372/2003: Rotina para realização de correições nas zonas eleitorais.

Provimento CGE n. 9/2010: Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Provimento CRESC n. 5/2014: Procedimentos correcionais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

 

Direitos Políticos

Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020: Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o CNJ e o TSE.

 

Domicílio Eleitoral

Provimento CRESC n. 3/2013: Comprovação do domicílio eleitoral.

 

Eleitor no Exterior

Resolução TSE n. 23.510/2017: Expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão por brasileiros domiciliados no exterior.

 

Identificação Biométrica

Ver Provimentos CRESC sobre revisão do eleitorado mediante cadastramento biométrico.

Resolução TSE n. 23.440/2015: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 23.335/2011: Procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 23.061/2009: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.

Resolução TSE n. 22.713/2008: Procedimentos de identificação biométrica do eleitor dos municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC.

Resolução TSE n. 22.688/2007: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em caráter experimental, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia.

Provimento CGE n. 1/2020: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 14/2019.

Provimento CGE n. 14/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 12/2019.

Provimento CGE n. 12/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 11/2019.

Provimento CGE n. 11/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 10/2019.

Provimento CGE n. 10/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 7/2019.

Provimento CGE n. 7/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 6/2019.

Provimento CGE n. 6/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 3/2019.

Provimento CGE n. 3/2019: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 1/2019.

Provimento CGE n. 1/2019: Estabelece prazo limite para a execução de revisões de eleitorado com coleta de dados biométricos pertinentes ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, e torna pública relação de localidades a serem submetidas ao procedimento, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 12/2018.

Provimento CGE n. 12/2018: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020, mediante alteração do anexo do Provimento CGE n. 10/2018.

Provimento CGE n. 10/2018: Relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2019-2020.

Resolução TRESC n. 8.003/2019: Alteração do Anexo da Resolução TRESC n. 7.997/2019.

Resolução TRESC n. 8.001/2019: Fornecimento gratuito de transporte aos eleitores em municípios submetidos à revisão de eleitorado.

Resolução TRESC n. 7.997/2019: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2020.

Resolução TRESC n. 7.970/2017: Metas do cadastramento biométrico de eleitores para as Eleições de 2018.

Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Santa Catarina.

Portaria P n. 229/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Florianópolis.

Provimento CRESC n. 27/2017: Padronização das rotinas para recebimento e processamento de RAE com coleta de dados biométricos.

 

Identificação Civil Nacional (ICN)

Lei n. 13.444/2017: Identificação Civil Nacional (ICN).

Resolução TSE n. 23.526/2017: Formação e operacionalização da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN).

 

Indígena

Acórdão PA TSE n. 1919-30/2015: Alistamento eleitoral – documentação comprobatória.

Acórdão PA TSE n. 1806-81/2011: Alistamento e voto de indígena.

 

Justificativa Eleitoral

Provimento CGE n. 9/2018: Processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições – RJE pós-eleição – por meio do Sistema Justifica.

Provimento CRESC n. 3/2014: Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.

 

Local de Votação

Resolução TSE n. 21.407/2003: Opção pelo eleitor do local de votação.

 

Multa Eleitoral

Resolução TSE n. 23.272/2010: Acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral.

Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.

Portaria TSE n. 356/2020: Eleições 2020 – sistemática para divulgação das relações de devedores de multa eleitoral aos partidos políticos.

Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.

Resolução TRESC n. 7.104/1998: Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.

 

Nome Social

Portaria Conjunta TSE/CGE n. 1/2018: Regulamentação da inclusão do nome social no cadastro eleitoral.

 

Pessoa com Deficiência

Resolução TSE n. 23.381/2012: Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 21.920/2004: Alistamento eleitoral e voto dos cidadãos portadores de deficiência.

Resolução TSE n. 21.008/2002: Voto dos eleitores portadores de deficiência.

 

Posto de Atendimento ao Eleitor

Resolução TSE n. 23.539/2017: Estrutura e funcionamento dos postos de atendimento ao eleitor.

 

Quitação Eleitoral

Resolução TSE n. 21.823/2004: Quitação eleitoral mediante multa – possibilidade perante qualquer juízo eleitoral.

 

Revisão do Eleitorado Mediante Cadastramento Biométrico

Provimento CRESC n. 80/2019: Luiz Alves.

Provimento CRESC n. 79/2019: Navegantes.

Provimento CRESC n. 78/2019: Agronômica.

Provimento CRESC n. 76/2019: Sombrio (substitui o Provimento CRESC n. 50/2018, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 75/2019: Treze de Maio (substitui o Provimento CRESC n. 12/2019, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 74/2019: Pedras Grandes (substitui o Provimento CRESC n. 11/2019, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 73/2019: Araquari.

Provimento CRESC n. 72/2019: Presidente Nereu.

Provimento CRESC n. 71/2019: São Bernardino.

Provimento CRESC n. 70/2019: Vargem Bonita.

Provimento CRESC n. 69/2019: Rio dos Cedros.

Provimento CRESC n. 68/2019: Entre Rios.

Provimento CRESC n. 67/2019: Luzerna.

Provimento CRESC n. 66/2019: Presidente Castelo Branco.

Provimento CRESC n. 65/2019: Meleiro.

Provimento CRESC n. 64/2019: Lacerdópolis.

Provimento CRESC n. 63/2019: Erval Velho.

Provimento CRESC n. 62/2019: Vidal Ramos.

Provimento CRESC n. 61/2019: Petrolândia.

Provimento CRESC n. 60/2019: Leoberto Leal.

Provimento CRESC n. 59/2019: Chapadão do Lageado.

Provimento CRESC n. 58/2019: Balneário Rincão.

Provimento CRESC n. 57/2019: Rodeio.

Provimento CRESC n. 56/2019: Laurentino.

Provimento CRESC n. 55/2019: Paial.

Provimento CRESC n. 54/2019: Treviso.

Provimento CRESC n. 53/2019: Monte Castelo.

Provimento CRESC n. 52/2019: Monte Carlo.

Provimento CRESC n. 51/2019: Nova Itaberaba.

Provimento CRESC n. 50/2019: Cerro Negro.

Provimento CRESC n. 49/2019: Santa Helena.

Provimento CRESC n. 48/2019: Santa Rosa de Lima.

Provimento CRESC n. 47/2019: Jaborá.

Provimento CRESC n. 46/2019: Vargem.

Provimento CRESC n. 45/2019: Iomerê (substitui o Provimento CRESC n. 14/2019, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 44/2019: Arroio Trinta (substitui o Provimento CRESC n. 13/2019, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 43/2019: Palma Sola (substitui o Provimento CRESC n. 35/2018, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 42/2019: Belmonte (substitui o Provimento CRESC n. 28/2018, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 41/2019: Guatambú (substitui o Provimento CRESC n. 4/2019, alterando a data final da revisão).

Provimento CRESC n. 40/2019: Arabutã.

Provimento CRESC n. 39/2019: União do Oeste.

Provimento CRESC n. 38/2019: Jardinópolis.

Provimento CRESC n. 37/2019: Irati.

Provimento CRESC n. 36/2019: Formosa do Sul.

Provimento CRESC n. 35/2019: Ouro Verde.

Provimento CRESC n. 34/2019: Timbé do Sul.

Provimento CRESC n. 33/2019: Morro Grande.

Provimento CRESC n. 32/2019: Anita Garibaldi.

Provimento CRESC n. 31/2019: Otacílio Costa.

Provimento CRESC n. 30/2019: São Martinho.

Provimento CRESC n. 29/2019: Sul Brasil.

Provimento CRESC n. 28/2019: Serra Alta.

Provimento CRESC n. 27/2019: Modelo.

Provimento CRESC n. 26/2019: Bom Jesus do Oeste.

Provimento CRESC n. 25/2019: Tunápolis.

Provimento CRESC n. 24/2019: São João do Oeste.

Provimento CRESC n. 23/2019: Atalanta.

Provimento CRESC n. 22/2019: Santa Cecília.

Provimento CRESC n. 21/2019: Treze Tílias.

Provimento CRESC n. 20/2019: Ibicaré.

Provimento CRESC n. 19/2019: Rio do Campo.

Provimento CRESC n. 18/2019: Mirim Doce.

Provimento CRESC n. 17/2019: Rio Fortuna.

Provimento CRESC n. 16/2019: Grão-Pará.

Provimento CRESC n. 15/2019: Itaiópolis.

Provimento CRESC n. 10/2019: Vitor Meireles.

Provimento CRESC n. 9/2019: Catanduvas.

Provimento CRESC n. 8/2019: Schroeder.

Provimento CRESC n. 7/2019: Aurora.

Provimento CRESC n. 6/2019: Águas Frias.

Provimento CRESC n. 5/2019: Bandeirante.

Provimento CRESC n. 3/2019: Peritiba.

Provimento CRESC n. 2/2019: Alto Bela Vista.

Provimento CRESC n. 1/2019: Brunópolis.

Provimento CRESC n. 57/2018: Xanxerê.

Provimento CRESC n. 56/2018: Faxinal dos Guedes.

Provimento CRESC n. 55/2018: Bom Jesus.

Provimento CRESC n. 54/2018: Xavantina.

Provimento CRESC n. 53/2018: Seara.

Provimento CRESC n. 52/2018: Itá.

Provimento CRESC n. 51/2018: Arvoredo.

Provimento CRESC n. 49/2018: São José do Cerrito.

Provimento CRESC n. 48/2018: Capão Alto.

Provimento CRESC n. 47/2018: Palmeira.

Provimento CRESC n. 46/2018: Paraíso.

Provimento CRESC n. 45/2018: Guaraciaba.

Provimento CRESC n. 44/2018: Barra Bonita.

Provimento CRESC n. 43/2018: Lebon Régis.

Provimento CRESC n. 42/2018: Fraiburgo.

Provimento CRESC n. 41/2018: São Carlos.

Provimento CRESC n. 40/2018: Planalto Alegre.

Provimento CRESC n. 39/2018: Cunhataí.

Provimento CRESC n. 38/2018: Caxambu do Sul.

Provimento CRESC n. 37/2018: Águas de Chapecó.

Provimento CRESC n. 36/2018: Saltinho.

Provimento CRESC n. 34/2018: Tigrinhos.

Provimento CRESC n. 33/2018: São Miguel da Boa Vista.

Provimento CRESC n. 32/2018: Santa Terezinha do Progresso.

Provimento CRESC n. 31/2018: Maravilha.

Provimento CRESC n. 30/2018: Iraceminha.

Provimento CRESC n. 29/2018: Flor do Sertão.

Provimento CRESC n. 27/2018: Zortéa.

Provimento CRESC n. 26/2018: Piratuba.

Provimento CRESC n. 25/2018: Ipira.

Provimento CRESC n. 24/2018: Cordilheira Alta.

Provimento CRESC n. 23/2018: Balneário Barra do Sul.

Provimento CRESC n. 22/2018: Painel.

Provimento CRESC n. 21/2018: Bocaina do Sul.

Provimento CRESC n. 20/2018: Witmarsum.

Provimento CRESC n. 19/2018: José Boiteux.

Provimento CRESC n. 18/2018: Ponte Alta.

Provimento CRESC n. 17/2018: Frei Rogério.

Provimento CRESC n. 16/2018: Rio das Antas.

Provimento CRESC n. 15/2018: Macieira.

Provimento CRESC n. 14/2018: Calmon.

Provimento CRESC n. 13/2018: Maracajá.

Provimento CRESC n. 12/2018: Balneário Arroio do Silva.

Provimento CRESC n. 10/2018: Urubici e Rio Rufino.

Provimento CRESC n. 9/2018: São José do Cedro e Princesa.

Provimento CRESC n. 8/2018: Mondaí e Riqueza.

Provimento CRESC n. 7/2018: Matos Costa.

Provimento CRESC n. 6/2018: Barra Velha e São João do Itaperiú.

 

Serviço Militar

Resolução TSE n. 22.097/2005: Exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar.

 

Título de Eleitor

Resolução TSE n. 23.537/2017: Expedição da via digital do título de eleitor por meio do aplicativo móvel e-Título.