Normas do Cadastro Eleitoral

Normas sobre o cadastro de eleitores.

Acesso a Dados do Cadastro

Cadastro de Eleitores

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Coincidências

Correição / Inspeção

Direitos Políticos

Eleitor no Exterior

Identificação Biométrica

Identificação Civil Nacional (ICN)

Indígena

Justificativa Eleitoral

Local de Votação

Multa Eleitoral

Nome Social

Pessoa com Deficiência

Posto de Atendimento ao Eleitor

Quitação Eleitoral

Título de Eleitor

Acesso a Dados do Cadastro

Resolução TSE n. 23.656/2021: Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.

Provimento CGE n. 1/2024: Estabelece regras para a utilização do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).

Provimento CGE n. 6/2006: Procedimento para o acesso a dados do cadastro eleitoral.

Provimento CRESC n. 2/2023: Vedação jurídica de disponibilização de relação de eleitores.

Provimento CRESC n. 8/2022: Gestão do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Provimento CRESC n. 2/2021: Solicitação e fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).

Provimento CRESC n. 31/2017: Acesso, pelo servidores da Corregedoria e dos cartórios eleitorais, aos sistemas de consulta a dados auxiliares à gestão do cadastro eleitoral.

Cadastro de Eleitores

Lei n. 7.444/1985: Implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.

Resolução TSE n. 23.659/2021: Gestão do Cadastro Eleitoral e serviços eleitorais que lhe são correlatos.

Resolução TSE n. 23.637/2021: Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.

Provimento CGE n. 8/2022: Processamento de requerimentos de alistamento, transferência e revisão formulados na modalidade virtual, a partir da reabertura do Cadastro Eleitoral, em novembro de 2022.

Portaria P n. 164/2021: Autoriza recebimento e digitação, no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (Res. TSE n. 23.659/2021), de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAEs) dirigidos à apreciação de Juízo Eleitoral diverso do competente pela unidade em que realizado o atendimento presencial da pessoa requerente.

Portaria CRESC n. 1/2024: Delega competência à Secretaria da Corregedoria e autoriza servidoras e servidores lotados na Coordenadoria de Gestão do Cadastro Eleitoral a promoverem atos de ofício.

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Portaria TSE n. 855/2017: Regras de atualização de dados dos eleitores constantes do Cadastro Eleitoral (inclusão do número do CPF).

Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)

Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor, e atendimento a eleitores fora de sua circunscrição eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período de recesso forense.

Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.

Portaria P n. 22/2020: Altera a Portaria P n. 196/2019, para incluir a 31ª Zona Eleitoral/Tijucas e a 53ª Zona Eleitoral/São João Batista na sistemática de atendimento fora do domicílio eleitoral.

Portaria P n. 196/2019: Atendimento de eleitor fora do seu domicílio nas Unidades de Atendimento da Grande Florianópolis.

Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.

Coincidências

Provimento CRESC n. 1/2016: Processamento de coincidências entre inscrições eleitorais e registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) detectadas por batimento do TSE ou em atividades de atualização da BPSDP.

Correição / Inspeção

Resolução TSE n. 23.657/2021: Normas aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos disciplinares contra autoridades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral.

Provimento CGE n. 2/2023: Procedimentos para a realização de inspeções e correições nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas Eleitorais; utilização do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral (SInCo).

Provimento CGE n. 9/2010: Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Provimento CRESC n. 11/2022: Procedimentos para a realização de inspeções e correições nas zonas eleitorais.

Direitos Políticos

Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020: Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o CNJ e o TSE.

Provimento CRESC n. 30/2017: Processamento de dados relativos a ocorrências envolvendo direitos políticos, a partir das informações recebidas do Rol de Culpados do TJSC, por meio do Sistema de Integração da Atualização da Situação Eleitoral – Sistema Integra.

Eleitor no Exterior

Resolução TSE n. 23.658/2021: Alistamento eleitoral no exterior.

Identificação Biométrica

Resolução TSE n. 23.061/2009: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.

Provimento CGE n. 7/2022: Retomada da coleta de dados biométricos no atendimento a eleitoras e eleitores a partir da reabertura do Cadastro Eleitoral em novembro de 2022.

Resolução TRESC n. 8.001/2019: Fornecimento gratuito de transporte aos eleitores em municípios submetidos à revisão de eleitorado.

Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Santa Catarina.

Portaria P n. 229/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Florianópolis.

Provimento CRESC n. 27/2017: Padronização das rotinas para recebimento e processamento de RAE com coleta de dados biométricos.

Identificação Civil Nacional (ICN)

Lei n. 13.444/2017: Identificação Civil Nacional (ICN).

Resolução TSE n. 23.526/2017: Formação e operacionalização da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN).

Indígena

Acórdão PA TSE n. 1919-30/2015: Alistamento eleitoral – documentação comprobatória.

Acórdão PA TSE n. 1806-81/2011: Alistamento e voto de indígena.

Justificativa Eleitoral

Provimento CGE n. 9/2018: Processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições – RJE pós-eleição – por meio do Sistema Justifica.

Provimento CRESC n. 3/2014: Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.

Local de Votação

Resolução TSE n. 21.407/2003: Opção pelo eleitor do local de votação.

Multa Eleitoral

Resolução TSE n. 23.637/2021: Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.

Resolução TSE n. 23.272/2010: Acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral.

Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.

Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.

Resolução TRESC n. 7.251/2001: Sistema de Controle de Arrecadação de Multas Eleitorais (SCAME).

Resolução TRESC n. 7.104/1998: Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.

Nome Social

Portaria Conjunta TSE/CGE n. 1/2018: Regulamentação da inclusão do nome social no cadastro eleitoral.

Pessoa com Deficiência

Resolução TSE n. 23.381/2012: Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 21.008/2002: Voto dos eleitores portadores de deficiência.

Posto de Atendimento ao Eleitor

Resolução TSE n. 23.539/2017: Estrutura e funcionamento dos postos de atendimento ao eleitor.

Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.

Quitação Eleitoral

Resolução TSE n. 21.823/2004: Quitação eleitoral mediante multa – possibilidade perante qualquer juízo eleitoral.

Título de Eleitor

Provimento CRESC n. 9/2017: Procedimentos a serem adotados em relação aos títulos eleitorais recebidos e inutilizados pelos cartórios eleitorais.