Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip

O INFODIP - Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - tem por finalidade facilitar o envio e o processamento de informações referentes a óbitos, a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos.

A Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6, de 21 de maio de 2020, instituiu o infodip como sistemática única de envio de comunicações dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário.

 

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Portaria Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020 - Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.

Portaria Conjunta CNJ/TSE n. 7/2020 - Estabelece aspectos técnico-operacionais para disponibilização do sistema Infodip a todos os tribunais e dá outras providências.

Portaria Conjunta CNJ/TSE n. 1/2021 - Dispõe sobre a utilização do Infodip no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Em caso de dúvidas sobre o sistema, assuntos relacionados ao cadastramento de órgãos e usuários para o acesso ao módulo Infodip Web, bem como relatos de intercorrências ou de indisponibilidade do sistema, preencha o formulário de atendimento .