Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº 508, que dispõe sobre a criação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à Justiça, democratizando o acesso a diversos serviços públicos, especialmente dos excluídos digitais.

Neste sentido, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aderiu aos termos do Convênio n. 039/2024, celebrado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para regulamentou a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) no estado, enumerados na aba seguinte.