Normas Partidárias


Lei n. 9.096/1995: Dispõe sobre partidos políticos.

EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Resolução TSE n. 20.034/1997: Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos.

Portaria TSE n. 48/2019: Partidos que atingiram e que não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos e/ou elegeram bancada mínima para a Câmara dos Deputados, para fins do inciso I do art. 3º da EC n. 97/2017.

EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Resolução TSE n. 23.670/2021: Federações de partidos políticos.

EC n. 111/2021: Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Resolução TSE n. 22.610/2007: Processo de perda de cargo eletivo e/ou de justificação de desfiliação partidária.

Resolução TSE n. 23.596/2019: Filiação partidária, Sistema de Filiação Partidária (FILIA), e disciplina do encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.571/2018: Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos.

Portaria Conjunta TSE/CGE n. 2/2020: Padronização de rotinas para apresentação das listas ou fichas individuais de apoiamento à criação de partidos políticos durante o período do regime de plantão extraordinário estabelecido pelo TSE em razão das restrições sanitárias no período da pandemia do novo coronavírus.

Portaria TSE n. 439/2016: Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF).

EC n. 111/2021: Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Resolução TSE n. 23.605/2019: Diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

EC n. 111/2021: Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.

Portaria TSE n. 48/2019: Partidos que atingiram e que não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos e/ou elegeram bancada mínima para a Câmara dos Deputados, para fins do inciso I do art. 3º da EC n. 97/2017.

Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.

Resolução TSE n. 23.093/2009: Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Resolução TRESC n. 7.334/2003: Procedimento de anotação de informações partidárias.

Resolução TSE n. 22.121/2005: Institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos.

Resolução TSE n. 21.875/2004: Recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

Resolução TSE n. 23.328/2010: Procedimentos de intimação dos partidos e respectivos representantes.

Resolução TSE n. 23.622/2020: Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia de Covid-19.

Resolução TSE n. 23.617/2020: Determina o levantamento das suspensões de registros e anotações de órgãos partidários estaduais e municipais, determinadas em decorrência do julgamento de contas, tidas como não prestadas.

Resolução TSE n. 23.604/2019: Finanças e contabilidade dos partidos.

Resolução TSE n. 23.384/2012: Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico).

Resolução TSE n. 23.253/2010: Sigilo fiscal de documentos.

Portaria TSE n. 926/2018: Plano de contas dos partidos.

Portaria TSE n. 148/2015: Suspensão da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, em razão da omissão da entrega da prestação de contas anual dos partidos.

Resolução TRESC n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.

Resolução TRESC n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado quando do descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos.