Imagem de um robô branco e estializado de um chatbot para atendimento via WhatsApp.

Normas Administrativas

A legislação editada pela Justiça Eleitoral catarinense encontra-se disponível nesta página.

Navegue pelas seguintes áreas:

Legislação Compilada

Índice Temático

Resoluções

Portarias (até 2023)

Portarias (a partir de 2024)

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

Acesso rápido

Política de Privacidade

O Portal do TRE-SC utiliza cookies para melhorar sua experiência no site. Se você prosseguir na navegação, entendemos que está de acordo com a nossa política de privacidade .

Gerenciar preferências

Gerenciar preferências

Usamos cookies para melhorar sua experiência, personalizar conteúdos e analisar o tráfego. Você pode gerenciar suas preferências abaixo e escolher quais categorias deseja permitir. Sua privacidade é importante para nós.