Requerimento de Declaração de Elegibilidade
Ferramenta destinada ao acompanhamento público e individualizado dos processos ajuizados na classe Requerimento de Declaração de Elegibilidade – RDE, em atendimento ao disposto no art. 9º-B, § 13, da Resolução-TSE n. 23.609/2019.
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Requerimento de Declaração de Elegibilidade
Ferramenta destinada ao acompanhamento público e individualizado dos processos ajuizados na classe Requerimento de Declaração de Elegibilidade – RDE, em atendimento ao disposto no art. 9º-B, § 13, da Resolução-TSE n. 23.609/2019.
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