Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação CNJ 168, de 23 de março de 2026, que instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, estabelecendo diretrizes para a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e para o regular exercício do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário.