Normas Correlatas
Normas diversas aplicáveis à Justiça Eleitoral catarinense.
Acesso à Informação / Segurança da Informação
Consultas Populares e Criação de Municípios
Privacidade e Proteção de Dados
Remuneração da Magistratura Eleitoral
Servidores da Justiça Eleitoral
Transporte e Alimentação nas Eleições
Acesso à Informação / Segurança da Informação
Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação (LAI).
Decreto n. 7.724/2012 : Regulamenta a Lei n. 12.527/2011.
Resolução CNJ n. 215/2015 : Acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria CNJ n. 47/2017 : Política de Segurança da Informação do CNJ.
Resolução TSE n. 23.644/2021 : Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.435/2015 : Acesso à informação no âmbito do TSE.
Portaria TSE n. 444/2021 : Instituição da norma de termos e definições relativa à Política de Segurança da Informação do TSE.
Portaria TSE n. 690/2018 : Procedimentos de credenciamento e descredenciamento para o acesso e tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do TSE.
Portaria P/TRESC n. 114/2022 : Classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade.
Portaria P/TRESC n. 294/2012 : Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Portaria P/TRESC n. 311/2011 : Designa o servidor responsável pelo exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.
Lei n. 8.429/1992 : Improbidade administrativa.
Decreto-lei n. 201/1967 : Responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Lei n. 1.079/1950 : Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Consultas Populares e Criação de Municípios
EC n. 111/2021 : Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dentre outras providências.
EC n. 15/1996 : Nova redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Lei n. 9.709/1998 : Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
LC catarinense n. 225/2002 : Realização de plebiscito e referendo.
LC catarinense n. 135/1995 : Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Resolução TSE n. 23.385/2012 : Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.
Resolução TRESC n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias.
Lei n. 13.120/2015 : Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
Lei n. 13.086/2015 : Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
Resolução CNJ n. 316/2020 : Dia da Memória do Poder Judiciário.
Resolução TSE n. 22.685/2007: Cessão de urnas eletrônicas por empréstimo.
Portaria P/TRESC n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.
Lei n. 12.965/2014 : Marco civil da internet.
Decreto n. 8.771/2016 : Regulamenta a Lei n. 12.965/2014.
Lei n. 12.016/2009 : Mandado de segurança individual e coletivo.
Lei n. 11.419/2006 : Informatização do processo judicial.
Lei n. 10.259/2001 : Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei n. 9.800/1999 : Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Lei n. 9.784/1999 : Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei n. 9.099/1995 : Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei n. 5.010/1966 : Feriados forenses.
Lei n. 810/1949 : Define o ano civil.
Decreto n. 8.539/2015 : Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução TSE n. 23.660/2021 : Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).
Resolução TSE n. 23.640/2021 : Apuração de crimes eleitorais.
Resolução TSE n. 23.478/2016 : Diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105/2015 (novo CPC) no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.417/2014 : Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.326/2010 : Tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.325/2010 : Comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 21.477/2003 : Formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.
Portaria TSE n. 886/2017 : Institui sobre digitalização, formatos e limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe da Justiça Eleitoral.
Portaria TSE n. 1.087/2016 : Ordenação do processamento dos recursos interpostos ao STF.
Provimento CGE n. 13/2019 : Tabela de padrões para registro de procedimentos no PJe a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
Provimento CRESC n. 1/2021 : Procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito das zonas eleitorais.
Lei n. 13.460/2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto n. 9.094/2017: Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460/2017.
Resolução CNJ n. 432/2021: Atribuições, organização e funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça.
Resolução TRESC n. 8.051/2022: Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).
Portaria P/TRESC n. 180/2022: Institui a Ouvidoria Interna, no âmbito da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Portaria P/TRESC n. 132/2022: Define a Seção de Protocolo como a unidade que coordenará as atividades administrativas da ORESC.
Portaria P/TRESC n. 121/2022: Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ORESC, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.
Privacidade e Proteção de Dados
Lei n. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução CNJ n. 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução TSE n. 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TRESC n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Resolução TRESC n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Portaria P/TRESC n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução n. 8.049/2022.
Portaria P/TRESC n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.
Portaria P/TRESC n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
LC n. 95/1998 : Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Decreto n. 9.191/2017 : Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Resolução TSE n. 23.472/2016 : Processo de elaboração de instrução para a realização, pelo TSE, de eleições ordinárias.
Remuneração da Magistratura Eleitoral
Lei n. 8.350/1991 : Gratificações e representações.
Resolução TSE n. 23.578/2018 : Pagamento das gratificações eleitorais.
Servidores da Justiça Eleitoral
Lei n. 11.416/2006 : Carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis federais.
Lei n. 6.999/1982 : Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Decreto n. 10.835/2021 : Disposições sobre as cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Resolução CNJ n. 219/2016 : Distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus.
Resolução CNJ n. 156/2012 : Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Resolução CNJ n. 146/2012 : Redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
Resolução CNJ n. 88/2009 : Jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e limite de servidores requisitados.
Resolução TSE n. 23.701/2022 : Remoção de servidores e redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.523/2017 : Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Portaria P/TRESC n. 35/2016 : Aprova o Código de Ética Profissional do TRESC e institui a Comissão de Ética.
Portaria P/TRESC n. 297/2010: Requisição de servidores públicos para prestar serviços nos cartórios eleitorais.
Resolução TSE n. 22.747/2008 : Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.
Transporte e Alimentação nas Eleições
Lei n. 6.091/1974 : Fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Resolução TSE n. 9.641/1974 : Regulamenta a Lei n. 6.091/1974.
Resolução TRESC n. 7.858/2012: Transporte gratuito, em dias de eleição.
Resolução TSE n. 23.618/2020 : Designação de zona(s) eleitoral(is) específica(s) para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do STF nos autos do Inq n. 4.435, quando conexas a crimes eleitorais.
Resolução TSE n. 23.520/2017 : Diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados.
Resolução TSE n. 23.422/2014 : Criação e instalação de zonas eleitorais.
Resolução TRESC n. 6.670/1991 : Criação e instalação de zonas eleitorais.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.
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