Acesso à Informação

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Portaria P n. 64/2020 - Definição das unidades responsáveis pelos itens publicados no Portal da Transparência

Item / Informação / Fundamento legal - direcionamento / Unidade gestora
GESTÃO

 
1 Objetivos estratégicos, metas e indicadores

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

 AEPE
2 Resultados alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

 AEPE
3 Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

 AEPE
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. AEPE
5 Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ/CGI
6 Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas práticas AEPE - SAO - EJESC - SJ
7 Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009 Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ
8 Mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ/CGI - STI - OUV
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SESSÕES
9 Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. OUV
10 Calendário das sessões colegiadas Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ/CAP
11 Pauta de julgamentos Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. SJ/CAP
12 Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. SJ
13 Vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ
14 Ata das sessões dos órgãos colegiados Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ
15 Presença em Plenário Art. 8o da Lei no 12.527/2011. SJ/CAP
16 Pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011. SGP
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
17 Telefone das respectivas unidades Art. 6o, II, da Resolução CNJ n° 215/2015. SGP
18 Horários de atendimento ao público Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. DG
19 Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015. OUV
20 Funcionamento de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. OUV
21 Indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015. OUV
22 Telefone(s) de atendimento do SIC Boas Práticas. OUV
23 Horários de funcionamento do SIC Boas Práticas. OUV
24 Pedidos de informação deforma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015. OUV
25 Acompanhamento do pedido de acesso à informação Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011. OUV
26 Registro de denúncias e reclamações Boas Práticas. OUV
27 Acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas. OUV
28 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas. OUV
29 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015. SJ/CGI - OUV
TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30 Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. STI

 
31 Plano Orçamentário de TIC Resolução CNJ no 211/2015. Boas práticas. SAO
32 Área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015. STI
33 Possibilidade de extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015. STI
34 Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015. STI
35 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. STI
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
36 Liquidação da despesa e realização da receita (Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009) Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. SAO
37 Dotação e execução orçamentária (Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009) Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. SAO
38 Lei orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014. SAO
39 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. SAO
40 Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. SAO
41 Mapa anual com as informações relativas a Precatórios § 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019 SAO
42 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei no 13.898/2019. SAO

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
43 Estudos técnicos preliminares de contratação, desde que não tenham sido consideradas sigilosas Acórdão TCU no 2622/2015 - TCU - Plenário. SAO
44 Valor estimado da licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
45 Editais de licitação com os respectivos anexos Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
46 Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
47 Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
48 Nomes dos vencedores da licitação Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
49 Contratos firmados Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
50 Termos Aditivos assinados Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
51 Projetos Básicos, desde que não considerados sigilosos Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
52 Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas ou inexigibilidade de licitação, desde que não considerados sigilosos Art. 6o, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 - Plenário. SAO
53 Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU no 2.622/2015 -Plenário. SAO
54 Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU no 2.622/2015 -Plenário. SAO
55 Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres.  Exceto sigilosos Art. 129 da Lei no 13.242/2015. SAO
GESTÃO DE PESSOAS
56 Estrutura remuneratória - Anexo IlI-a da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, "c", da Resolução CNJ no 215/2015. SGP
57 Estrutura remuneratória - Anexo IlI-b da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, "c", da Resolução CNJ no 215/2015. SGP
58 Estrutura remuneratória - Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ no 215/2015. SGP
59 Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
60 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
61 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
62 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
63 NÃO SE APLICA
64 NÃO SE APLICA
65 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
66 Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h" da Resolução CNJ nº 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015. SGP
67 Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
68 Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SAO
69 Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ - Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009. SGP
70 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6o, VII, "b", da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016. SGP
71 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6o, VII, "e", da Resolução CNJ no 215/2015. SGP
72 Remuneração e proventos de membros, servidores, ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009. SGP
73 Diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009. SAO
74 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016. SGP
75 Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016. SJ
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
76 Prestação de contas ou relatório de gestão do ano anterior Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. Boas Práticas. SAO
77 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015. Boas Práticas. SCIA-PRES
78 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo Acórdão TCU no 2.622/2015 - Plenário. Boas Práticas. SCIA
79 Plano Anual de Auditoria Boas Práticas. SCIA
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
80 Plano de Logística Sustentável (PLS) Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. SAO
81 Plano de ação do PLS Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. SAO
82 Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ no 201/2015. Boas práticas. SAO
83 Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. ASCOM
84 Disponibilização de legendas em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. ASCOM
85 Disponibilização de audiodescrição em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016. ASCOM

Autoridade responsável pela implementação da LAI:

Edmar Sá
Coordenador de Gestão da Informação
cgi-gab@tre-sc.jus.br

Do ponto de vista normativo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é órgão da Justiça Eleitoral ao qual cumpre assegurar a organização das eleições nacionais, estaduais e municipais no âmbito do Estado e a realização do planejamento, da execução e do acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a legitimidade e a lisura no exercício dos direitos políticos dos cidadãos com domicílio eleitoral no Estado de Santa Catarina.

As competências do TRESC estão fixadas no Código Eleitoral, e no seu Regimento Interno.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada sob as penas da lei, nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.