Acesso à Informação

Nesta página você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRESC em cumprimento à Lei de acesso à informação, Lei n. 12.527/2011, regulamentada no Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015. Tal lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O requerente pode se comunicar com o Serviço de Acesso à Informação - SIC (subordinada à Ouvidoria), pelos seguintes meios:

Pela internet/formulário eletrônico
Pelo telefone: (48) 3251-3790
Pelo e-mail: ouvidoria@tre-sc.jus.br
Presencialmente, ou
Por correspondência.

Caso o requerente opte por comparecer pessoalmente ao Tribunal para fazer alguma solicitação de informação ou escolha fazê-lo por correspondência, deverá utilizar o endereço:

Rua Esteves Júnior, 68, 5º andar, lado direito - Centro - CEP 88015-130 - Florianópolis/SC
Horário de Atendimento: 13h às 19h

Sempre que solicitar qualquer informação, seja de que forma for, o requente deverá indicar na solicitação como pretende receber sua resposta:

Por mensagem eletrônica;
Por correspondência, ou se
Pretende retirá-la no endereço do Tribunal.

Para saber a situação atual do seu Pedido de Acesso à Informação entre em contato com a Ouvidoria via telefone ou e-mail.

Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TRESC uma informação.

Pedido de acesso à informação

Autoridade responsável pela implementação da LAI
Edmar Sá
Coordenador de Gestão da Informação
cgi-gab@tre-sc.jus.br

Do ponto de vista normativo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é órgão da Justiça Eleitoral ao qual cumpre assegurar a organização das eleições nacionais, estaduais e municipais no âmbito do Estado e a realização do planejamento, da execução e do acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a legitimidade e a lisura no exercício dos direitos políticos dos cidadãos com domicílio eleitoral no Estado de Santa Catarina.

As competências do TRESC estão fixadas no Código Eleitoral, e no seu Regimento Interno.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada sob as penas da lei, nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.