A quarta edição da Lex Eleitoral, manual que contém as principais normas relativas às Eleições 2022, já pode ser acessada no portal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Entre as principais mudanças dessa versão, estão as alterações na Resolução nº 23.673/2021 que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Também foram aplicadas modificações na Resolução nº 23.669/2021, a fim de proibir o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia do pleito, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem.

Além disso, foram incluídas a Resolução TRE-SC nº 8.052/2022, sobre a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais; a Portaria TSE nº 921/2022, que regulamenta o Projeto Piloto com Biometria no Teste de Integridade da Urna; e os Provimentos CRESC nº 5/2022 e nº 6/2022.

Produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação do TRE-SC, o manual também reúne a Constituição Federal (matéria eleitoral), a Lei das Inelegibilidades e a Lei das Eleições.

Confira a 4ª edição da Lex Eleitoral.

Por Marcos Andrade/Jean Peverari

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC