Sete de junho é um dia feliz para a Democracia em Santa Catarina. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) foi reinstalado nesta data, no ano de 1945, na sala de sessões do Tribunal de Apelação, no Palácio da Justiça. No ato, foram empossados os novos presidente e vice, desembargadores João da Silva Medeiros Filho e Guilherme Luiz Abry. É necessário lembrar que a Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, havia extinguido a Justiça Eleitoral e as eleições no País. 

Durante o regime de exceção, entre 1937 a 1945, não houve eleições no Brasil e as Casas Legislativas foram dissolvidas. O presidente Vargas escolhia os interventores que governavam estados e municípios. Contudo, a promulgação da Lei Agamenon, em 28 de maio de 1945, foi responsável pela restauração da Justiça Eleitoral brasileira como órgão do Poder Judiciário.

Com a volta do regime militar no Brasil, a partir de 1964, as eleições diretas foram suspensas para presidente da República, prefeitos de capitais e demais municípios considerados de “Segurança Nacional”. Mesmo assim, a Justiça Eleitoral continuou organizando as eleições para prefeitos da maioria das cidades brasileiras, além de vereadores, deputados federais e estaduais. A redemocratização do Estado iniciada em 1974, trabalho complexo e gradual, que marcou a transição da ditadura militar para um governo civil, foi consolidada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com a nova Carta Magna, conhecida como Constituição Cidadã, a Justiça Eleitoral voltou a tomar o seu lugar de protagonista da democracia. 

São atribuições da Justiça Eleitoral a organização do cadastro de eleitores, a realização das eleições municipais, estaduais e federais, além da diplomação dos candidatos eleitos. Cabe, também, processar e julgar os casos referentes aos processos eleitorais, envolvendo registros de candidaturas, crimes eleitorais, prestação de contas anuais e de eleições de partidos e candidatos, entre outros. Além disso, possui funções normativas e consultivas. Por meio de resoluções, pode expedir instruções para a execução das leis eleitorais, como o Código Eleitoral, e, por meio de consultas, se pronunciar a respeito de questões apresentadas de maneira abstrata e impessoal.

Avanços alavancados pelo TRE-SC

Ao longo desses 80 anos, a Justiça Eleitoral catarinense participou da história da política, garantindo a efetividade do voto e a lisura dos pleitos, além de se destacar nacionalmente pelo protagonismo no desenvolvimento de inovações tecnológicas aplicadas no aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro.

Em 1982, o TRE-SC foi o responsável pelas experiências inaugurais de informatização em procedimentos eleitorais. Em 1988, em caráter experimental, foi realizada a primeira votação informatizada, paralela à eleição oficial com cédulas, na cidade de Brusque. No ano seguinte, em 1989, ocorreu, também naquele município, a votação eletrônica no segundo turno das eleições presidenciais, coisa até então inédita no Brasil e no mundo. O TRE-SC foi pioneiro também, ao promover a informatização dos seus Cartórios Eleitorais, a partir de 1990. 

Outro marco importante foi a realização da primeira eleição totalmente informatizada da América Latina, em 1991. O plebiscito sobre a emancipação do distrito de Cocal do município de Urussanga teve as etapas do voto e da apuração informatizadas. Mais de 6 mil eleitores participaram votando em 16 seções eletrônicas.

Além disso, a Instituição é reconhecida por ter concebido projetos premiados nacionalmente, como o Sistema Histórico de Eleições e a Certidão de Quitação Eleitoral na internet, em 2005. Entre outras modernizações mais recentes, pode-se destacar a implementação do sistema informatizado de atendimento aos eleitores, em 2003, e o início do cadastramento biométrico do eleitorado, em um projeto-piloto no ano de 2008.

Texto por Janine Koneski de Abreu
Assessoria de Comunicação Social