Resumo:

Considerando-se a predominância do financiamento político brasileiro com recursos públicos,
examina-se os critérios observados para a distribuição e controle de uso desses recursos.
Objetiva-se propor um modelo legal de distribuição e controle de uso de recursos públicos que
privilegie o controle social, a partir da criação de mecanismos legais de distribuição e controle
de uso desses recursos que estimulem a cidadania democrática, o fortalecimento dos partidos
políticos e a democracia representativa no Brasil. O universo objeto desta pesquisa são todos
os partidos políticos com vigência nacional e registrados no Tribunal Superior Eleitoral no
que se refere aos critérios estatutários de distribuição e aplicação dos fundos públicos de
financiamento partidário e eleitoral por eles realizadas a partir de 2014. Para tanto, são
apresentados dados primários e secundários coletados nos repositórios de dados eleitorais da
Justiça Eleitoral Brasileira, bem como realizada ampla pesquisa no ordenamento jurídico
nacional. São examinados os estatutos partidários e os critérios de distribuição de recursos
públicos aprovados pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, disponíveis no Tribunal
Superior Eleitoral. A metodologia da pesquisa observa, quanto à natureza, a modalidade
aplicada. A abordagem é quantitativa, sua finalidade é descritiva, o método de abordagem é
indutivo e a interpretação é sistemática. Identificados desvios e distorções na distribuição de
recursos e no seu controle de aplicação, é proposto um conjunto de diretrizes para composição
de novo modelo construído de forma tripartite. Em sua primeira etapa, propõe-se a construção
e implementação de instrumentos de transparência na aplicação dos recursos que possibilitem
a participação popular e o exercício da cidadania democrática. A segunda etapa aponta à
construção de mecanismos legais e normativos que disciplinem o acesso aos recursos públicos
e também a sua utilização que privilegiem o controle social e estejam fortalecidos por
elementos essenciais à democracia, atuando sobre a definição dos critérios primários de
distribuição dos fundos públicos pela União entre os partidos políticos e também sobre os
critérios de aplicação intrapartidária de recursos. A terceira etapa aponta ao aperfeiçoamento
dos mecanismos de aferição e regularidade de utilização dos recursos públicos, pela
manutenção e aperfeiçoamento do desenvolvimento de ações de inteligência entre órgãos
públicos voltadas à identificação de indícios de irregularidades ou cometimento de crimes
eleitorais relacionados ao financiamento político. Nesta última etapa do modelo proposto,
prevê-se o robustecimento das estruturas técnicas de controle no âmbito da Justiça Eleitoral,
de molde a torná-las tecnicamente aptas à integração dos resultados das ações de inteligência
no exame de regularidade de contas eleitorais e partidárias, dotando-as da necessária
independência do poder político.
Palavras-chave: Financiamento político. Recursos públicos. Partidos políticos. Distribuição
de recursos. Aplicação de recursos.

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