156/2024: Define o valor per capita destinado à alimentação de servidores durante o período eleitoral referente às Eleições Municipais 2024 e nos demais períodos autorizados para a adoção do regime de serviço extraordinário no exercício de 2024.

201/2024: Define os valores da indenização de transporte decorrente da convocação de colaborador para as Eleições Municipais 2024, mediante entrega pessoal em domicílio.