63/2023: Valor para pagamento de alimentação ao pessoal de apoio logístico e aos mesários convocados para prestarem serviço em eleições, referendos e plebiscitos realizados nos exercícios de 2023 e 2024.

273/2024: Modelos dos impressos.

593/2024: Limite de gastos para as campanhas de prefeitos e vereadores.

594/2024: Limite de contratação de pessoal.

657/2024: Tabela de representatividade dos partidos políticos para fins de cálculo da distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e a participação nos debates.

662/2024: Uso do aplicativo Pardal Móvel para denúncias de propaganda irregular.

678/2024: Divulga os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras, para a destinação dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário.