2/2024: Estabelece diretrizes para a movimentação extraordinária de eleitoras e eleitores (DE-PARA 7).

4/2024: Estabelece regras para atualização de dados referentes ao gênero, identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e pertencimento a comunidade quilombola da candidata ou do candidato no cadastro eleitoral.