Multas eleitorais

Quem deve pagar a multa eleitoral?

Incorrerá em multa eleitoral o:

• brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;

• naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;

• eleitor que deixar de votar e não se justificar até 60 dias após a realização da eleição;

• eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não se justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;

• mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização dos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado, sem justa causa apresentada até 30 dias após;

• mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.

É possível obter guia de multa eleitoral pela internet?

Sim, por meio da consulta de débitos do eleitor.

O boleto emitido pelo serviço on line deverá ser quitado em qualquer banco ou agência lotérica.

A baixa da pendência no cadastro eleitoral será realizada em até 48 horas após o pagamento do boleto.

Durante o período da pandemia (e em atenção à Resolução TSE n. 23.615/2020, que suspendeu o atendimento presencial em todos os cartórios eleitorais), foi dispensado temporariamente o recolhimento da multa de ausência às urnas para fins de requerimento de atendimento eleitoral e quitação.

Para requerer a baixa da multa eleitoral do cadastro, o eleitor deve solicitar sua dispensa por meio de contato com a Ouvidoria.