Multas eleitorais

Tesoura cortando mutas eleitorais

É possível obter guia de multa eleitoral pela internet?

Sim, por meio da consulta de débitos do eleitor.

O boleto emitido pelo serviço on line deverá ser quitado em qualquer agência do Banco do Brasil.

A baixa da pendência no cadastro eleitoral será realizada alguns dias após o pagamento do boleto.

Durante o período da pandemia (e em atenção à Resolução TSE n. 23.615/2020, que suspendeu o atendimento presencial em todos os cartórios eleitorais), foi dispensado temporariamente o recolhimento da multa de ausência às urnas para fins de requerimento de atendimento eleitoral e quitação.

Tendo urgência na baixa da multa eleitoral do cadastro, o eleitor deve solicitar sua dispensa por meio de Requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual.

Não conseguiu resolver ou precisa fazer uma solicitação ao seu Cartório Eleitoral? Acesse o Requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual.

 

Ainda com dúvidas?

Ligue gratuitamente para o nosso Disque-Eleitor, disponível no número 0800-647-3888, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

Quem deve pagar a multa eleitoral?

Incorrerá em multa eleitoral o:

• brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos;

• naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira;

• eleitor que deixar de votar e não se justificar até 60 dias após a realização da eleição;

• eleitor que, encontrando-se no exterior na data do pleito, não se justificar até 30 dias contados de sua entrada no país;

• mesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização dos trabalhos eleitorais para os quais foi convocado, sem justa causa apresentada até 30 dias após;

• mesário que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada até 3 dias após a ocorrência.

 

Não conseguiu resolver ou precisa formalizar uma solicitação ao seu Cartório Eleitoral? Acesse o Requerimento pelo Cartório Eleitoral Virtual.