Imagem de um robô branco e estializado de um chatbot para atendimento via WhatsApp.

Regimentos e Atos Regimentais

Regimentos Internos do TRESC, da Secretaria, da CRESC, da EJESC, da ORESC e do CMAB, além de atos regimentais.

Resolução n. 7.847/2011: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Resolução n. 7.928/2015: Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).

Resolução n. 7.966/2017: Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (CRESC).

Resolução n. 8.012/2020: Regimento Interno do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).

Resolução n. 8.051/2022: Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).

Resolução n. 8.071/2024: Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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