Regimentos e Atos Regimentais

Resolução n. 7.847/2011: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Resolução n. 7.928/2015: Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).

Resolução n. 7.930/2015: Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC.

Resolução n. 7.966/2017: Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (CRESC).

Resolução n. 8.012/2020: Regimento Interno do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).