Prestação de contas partidárias

Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos

A prestação de contas anual dos partidos políticos é obrigação instituída pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

De acordo com a referida lei, o partido político deve prestar contas à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior.

Legislação e Normas

  • Lei n. 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2014 e anteriores

Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2015

Normas materiais aplicáveis às contas referentes aos exercícios financeiros de 2016 e 2017

  • Resolução TSE n. 23.464/2015 (Revoga a Resolução TSE n. 23.432/2014)
  • Modelos de demonstrativos - peças que devem compor a prestação de contas do exercício financeiro de 2016, juntamente com as demais peças elencadas no art. 29 da Resolução TSE n. 23.464/2015. Os demonstrativos da prestação de contas do exercício financeiro de 2017 e seguintes devem ser gerados por meio do SPCA.
  • Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa - modelos da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002.
  • Check-list das peças da prestação de contas com movimentação de recursos - exercício de 2017.
  • Declaração de ausência de movimentação de recursos - exclusiva para órgãos partidários municipais sem movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2016. A declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício financeiro de 2017 e posteriores deve ser gerada por meio do SPCA.

Normas materiais aplicáveis às contas referentes ao exercício financeiro de 2018 e seguintes

(as normas processuais constantes da Resolução TSE n. 23.546/2017 aplicam-se aos processos relativos ao exercício financeiro de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados)

Sistemas

Materiais da reunião - 08/04/2019

Receita Federal

Competência para julgamento das prestações de cois nas zonas eleitorais

Diversos

  • Portaria TSE n. 926/2018 - Plano de Contas dos Partidos Políticos (Exigível a partir de 01.02.2019) (plano de contas - formato ZIP)
  • Portaria TSE n. 28/2015 - Plano de Contas dos Partidos Políticos (Exigível de 01.01.2015 a 31.01.2019) (formato .xls)
  • Portaria PGU n. 2/2016 - Disciplina os procedimentos relativos à autuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, nos processos recebidos da Justiça
  • Eleitoral, visando à cobrança dos créditos apurados em favor do Tesouro Nacional ou do Fundo Partidário, em prestação de contas eleitorais.
  • Comunicado BACEN n. 29.108/2016 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Notícias relacionadas

Eleições 2018

Sistemas e informações

Legislação e normas

Resoluções do TSE

  • Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
  • Resolução TSE n. 23.553/2017 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
  • Portaria TSE n. 886/2017 - Dispõe sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE n. 1.216/2016 - Dispõe sobre o procedimento de organização e formato dos documentos juntados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Demais eleições anteriores

Planilha SELIC

A presente planilha destina-se ao cálculo dos valores mensais decorrentes de parcelamento de quantia devida ao erário, relativa ao Fundo Partidário, deferido pela Justiça Eleitoral nos termos da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 12.034/2009, e da Lei n. 10.522/2002.

Planilha SELIC.

Mais informações estão na planilha acima (Aba "Orientações").