Propaganda Eleitoral

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Provimento CRESC n.º 9/2020

Regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e os respectivos procedimentos, no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina, para as Eleições 2020.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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