Orienta os Juízes Eleitorais sobre as disposições relativas à propaganda eleitoral no dia da eleição.

Dispõe sobre a expedição de certidões criminais para efeitos cíveis.

Dispõe sobre os valores mínimos e máximos para a cobrança de multas eleitorais.

Institui formulário para a comunicação mensal do trâmite dos processos eleitorais pelos Juízes Eleitorais.

Dispõe sobre a pesquisa ao Cadastro Nacional de Eleitores para a identificação de eleitores incursos em condenações criminais ou falecidos.