As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 1º e 2º graus de jurisdição do TRE-SC – CPEAMASD, instituídas por meio da Portaria P n. 89/2024, atendem ao disposto no art. 15 da Resolução n. 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

São atribuições do grupo, dentre outras: fazer recomendações e solicitar providências à Administração para apuração de notícias de assédio e discriminação; contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas assediosas e discriminatórias; sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento dessas situações no ambiente de trabalho. 

O procedimento adotado pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação para tratamento das denúncias recebidas está previsto na Portaria P 143/2025 e não substitui os procedimentos de caráter disciplinar e a atuação das comissões de sindicância e PAD.

Composição do 1º grau de jurisdição:

• Dra. Sônia Eunice Odwazny (Juíza da 29ª ZE/São José - Presidente)
• Claudia Andreatta (Secretária)
• Alberto Luiz Antônio da Silva 
• Arthur Otto Niebuhr
• Ieda Mara Coelho Alves
• Jean de Oliveira
• Kellen Cristina Chaar Lima Maués 
• Sabrina Pfeiffer Leite

Composição do 2º grau de jurisdição:

• Dr. Adilor Danieli (Juiz-Membro do Tribunal - Presidente)
• Eduardo Jonas Ferreira (Secretário)
• Augusto César Campos
• Cristiane de Resende Moreira Santos
• Daniel da Rosa Vargas
• Kamile Bianca Rensi
• Sabrina Pfeiffer Leite
• Vanessa Regina Cruz

Orientações importantes

No atendimento inicial, em razão da atenção humanizada e centrada nas necessidades da pessoa vítima de assédio ou discriminação, para fortalecimento de sua integridade psíquica, autonomia e liberdade de escolha, assim como por respeito às escolhas da vítima quanto ao modo de enfrentar a situação, tanto a pessoa noticiante quanto, oportunamente, a vítima, serão informadas de que:

a) há a possibilidade de escolha, pela pessoa noticiante ou pela vítima, de membro da Comissão para a realização do atendimento;

b) serão resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato;

c) há pleno resguardo do sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações, da proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, e que se busca a construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho;

d) durante a escuta e o acompanhamento, a vítima terá respeitado seu tempo de reflexão e decisão;

e) sempre deverá ser tomado o consentimento da vítima para os encaminhamentos previstos no art. 25 da Portaria P 143/2025;

f) o registro formal da notícia também dependerá do consentimento da vítima;

g) o procedimento de acolhimento não se confunde nem se comunica com procedimentos formais de natureza disciplinar;

h) mesmo após o registro e realizado o acolhimento, a vítima poderá optar por não representar, uma vez que o exercício desse direito concretiza a garantia fundamental de proteção à intimidade e, assim, não pode gerar, por si só e sem outros elementos de prova, consequências penais, cíveis ou administrativas;

i) caso não haja o registro da notícia de assédio ou discriminação, a suposta vítima poderá ser atendida pelo serviço de Psicologia ou ter acompanhamento pela área de Gestão de Pessoas, caso em que a formalização e os procedimentos serão os de cada uma dessas unidades;

j) a vítima poderá ser acolhida a qualquer tempo, bastando que acione a Comissão e, ainda, que os serviços de Psicologia e de acompanhamento do(a) servidor(a) permanecerão disponíveis a qualquer tempo, independentemente do registro da notícia de assédio ou discriminação ou da suspensão do procedimento;

k) a vítima ou a pessoa noticiante será sempre informada dos resultados dos encaminhamentos; e

l) a deliberação a respeito da configuração de assédio ou discriminação será realizada pela Comissão.

Caso a pessoa noticiante não seja a vítima, serão feitos os mesmos esclarecimentos e as mesmas sugestões dispostos acima, informando em especial que os encaminhamentos ocorrerão conforme a vontade da vítima.