Privacidade e Proteção de Dados

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As informações disponibilizadas nesta página tem por objetivo dar transparência ao desenvolvimento e à implantação do modelo de governança institucional adequado à Lei n. 13.709/2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

No TRESC, a Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) é a unidade encarregada pelo tratamento de dados pessoais. O representante da unidade é o titular da CGI, servidor Edmar Sá, ou seu substituto.

Ao encarregado compete:

  • receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
  • orientar as partes envolvidas no tratamento de dados pessoais a respeito das práticas a serem tomadas em relação à sua proteção;
  • encaminhar, quando houver necessidade de providências por parte do CGPD, demandas, proposições e orientações a seu exame; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato da Unidade Encarregada:

Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI), por meio de seu titular, servidor Edmar Sá, ou seu substituto.

Telefone

(48) 3251-3714

E-mail
encarregado@tre-sc.jus.br

Endereço
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Coordenadoria de Gestão da Informação - 1º andar
Rua Esteves Júnior, 68, Centro, Florianópolis - SC
CEP 88015-130

Para mais informações, consulte as áreas temáticas abaixo.


O TRESC atua como controlador quando tem a competência para decidir acerca do tratamento de dados pessoais, atuando como operador quando as decisões competem ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro órgão da Administração Pública Federal.

Na atuação como controlador, as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais são de competência da Presidência do Tribunal.

O TRESC poderá atuar como controlador conjunto quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

O Juízo Eleitoral, embora tenha atribuições e competência para decidir a respeito do tratamento de dados pessoais, nas hipóteses assim definidas em Leis e Resoluções, não se equipara à figura do Controlador.

Endereço: Rua Esteves Júnior 68, CEP 88015-130, Centro, Florianópolis, SC. Telefone:  [48] 3251-3700.

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador:

  • Confirmação da existência do tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
  • Portabilidade dos dados, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados – ANPD.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento, quando for o caso.

Os titulares podem exercer seus direitos utilizando o e-mail do encarregado (encarregado@tre-sc.jus.br). 

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal por servidores, estagiários ou contratados observa os preceitos, as diretrizes e os direitos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral.

Incidentes de segurança são apurados para verificação das responsabilidades.

O acesso a dados pessoais somente será concedido para cumprimento de atribuições legais, sendo vedado o acesso por quem não tenha interesse na informação para execução de atividades vinculadas ao órgão.

Finalidade dos dados tratados pelo TRESC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina realiza o tratamento de dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas competências legais.

Forma e duração do tratamento

Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, o TRESC realiza coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais observa os requisitos de segurança da informação, previstos na Resolução TSE n. 23.644/2021.

As operações de tratamento são realizadas enquanto os dados forem necessários ao cumprimento das atribuições legais do Tribunal. A destinação das informações (guarda/eliminação) ocorre de acordo com a tabela de temporalidade de documentos aplicável ao TRESC (Portaria P n. 120/2017).

Em quais situações o TRESC trata dados pessoais?

  1. Para cadastrar eleitores e manter seus dados atualizados e íntegros;
  2. Para registrar a filiação a partido político.
  3. Para examinar os pedidos de registros de candidaturas e promover o processo eleitoral;
  4. Para examinar a legalidade de doações feitas por pessoas naturais aos partidos políticos e às candidaturas, bem como a correção das prestações de contas de campanhas e de partidos políticos;
  5. Para contratar fornecedores de bens e serviços e dar cumprimento aos contratos;
  6. Para realizar concursos públicos, dar posse a servidores públicos e realizar os registros funcionais necessários;
  7. Para se comunicar com advogados, partes e terceiros em processos judiciais e administrativos;
  8. Para dar publicidade a informações de interesse público, conforme as normas aplicáveis.
  9. Para consolidar dados estatísticos hábeis a melhorar seu desempenho, caso em que os dados pessoais, sempre que possível, serão pseudonimizados ou anonimizados;
  10. Para credenciar usuários em sistemas e aplicativos;
  11. Para identificar pessoas que ingressam em suas dependências e nelas transitam;
  12. Para dar cumprimento a outras obrigações legais;
  13. Para dar cumprimento a ordens judiciais;
  14. Para compartilhar dados específicos com órgãos públicos de controle, nos termos de lei ou de convênio.

Uso compartilhado de dados

O compartilhamento de dados pessoais pelo TRESC somente ocorre nas hipóteses previstas em lei ou com órgãos públicos com os quais a Justiça Eleitoral tenha firmado acordo de cooperação, observando os preceitos da LGPD e prezando em todas as hipóteses pela integridade, segurança e confidencialidade dos dados.

Previsão legal para o tratamento de dados

Em atendimento às suas atribuições, a Justiça Eleitoral poderá tratar dados pessoais sem o consentimento dos titulares, desde que observados os princípios estabelecidos pelo art. 6º da LGPD e respaldada a sua atuação nas hipóteses elencadas no art. 7º, incisos II a X, art. 10, incisos I e II, art. 11, inciso II, art. 23, caput, e arts. 26 e 27, todos da LGPD.

Nas hipóteses em que há necessidade de fornecimento do consentimento, o titular de dados poderá recusar-se ao fornecimento, estando ciente de que, por essa razão, poderá não ser concluída a atividade que requeira tal medida.

Normas que atribuem competência ao TRESC:

 Normas aplicáveis à proteção de dados pessoais

       Leis

       Normas do CNJ

  • Resolução CNJ n. 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
  • Recomendação CNJ n. 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

       Resoluções do TSE

  • Resolução TSE n. 23.659/2021Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.
  • Resolução TSE n. 23.656/2021 - Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE).
  • Resolução TSE n. 23.655/2021 - Altera a Resolução TSE nº 23.596, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a filiação partidária e institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), para adequar as regras sobre a divulgação de dados de filiados às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  • Resolução TSE n. 23.650/2021 - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.
  • Resolução TSE n. 23.644/2021 - Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

       Normas do TRESC

A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral está definida na Resolução TRE-SC n. 8.044/2022, sendo aplicada em todas as operações de tratamento de dados realizadas no Tribunal.

A política geral de privacidade prevê as diretrizes a serem observadas, as hipóteses de tratamento, a obrigatoriedade de observação do ciclo de vida dos dados, os direitos dos titulares, assim como requisitos de segurança e estrutura da gestão de dados pessoais.

Todos os tribunais eleitorais devem seguir os parâmetros fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução TSE n. 23.650/2021.

A política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e a utilização de cookies estão regulamentadas pela Portaria P n. 135/2022.

A utilização do sítio eletrônico e dos aplicativos disponibilizados pelo TRE-SC ocorre em conformidade as disposições da LGPD.

Aos dados coletados ou fornecidos durante a navegação nas páginas disponibilizadas pelo Tribunal aplica-se a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (Resolução TSE n. 23.644/2021), que tem por princípio norteador a garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade, autencidade, irretratabilidade e auditabilidade das informações produzidas.

Informações detalhadas sobre o uso do site pode ser obtida com o encarregado (encarregado@tre-sc.jus.br).

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina pela Resolução TRESC n. 8.017/2020, para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

O CGPD, constituído por servidores representantes de diversas unidades da Sede e dos Cartórios Eleitorais, é órgão colegiado consultivo-deliberativo, de caráter permanente, com responsabilidade de cunho estratégico, ao qual compete (Resolução TRESC n. 8.017/2020):

  • avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709, de 2018;
  • elaborar manual ou instrumento similar, que conterá a consolidação das normas e diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito do TRESC;
  • definir a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRESC e os termos de uso;
  • prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 2018, e nas normas internas; e
  • promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

A Resolução TSE n. 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral) igualmente tratou das competências do CGPD:

  • elaborar propostas de regulamentação da LGPD;
  • sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da LGPD;
  • monitorar e avaliar o cumprimento da LGPD;
  • propor diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive nos campos do planejamento, da governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa; e
  • atuar colaborativamente, quanto à proteção de dados pessoais, junto às unidades responsáveis pela capacitação e pela conscientização.

Composição do CGPD:

  • Diretor-Geral (Coordenador do CGPD);
  • Assessor Especial de Planejamento Estratégico e de Eleições (Scretário);
  • Secretário Judiciário;
  • Secretário de Administração e Orçamento;
  • Secretária de Gestão de Pessoas;
  • Secretário de Tecnologia da Informação;
  • Secretária da Corregedoria Regional Eleitoral;
  • Representante da Presidência;
  • Representante das Zonas Eleitorais;
  • Gestor de Segurança da Informação.