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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

Secretaria Judiciária

RESOLUÇÃO N. 8.017, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno (Resolução n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011),

– considerando a publicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados,

– considerando a necessidade de prover este Tribunal de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência,

– considerando os estudos realizados no Processo Administrativo Eletrônico n. 22.094/2020 e a deliberação tomada pela Corte na sessão plenária por videoconferência de 21.07.2020, nos autos da Instrução n. 0600329-87.2020.6.24.0000 (PJe),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º O CGPD é órgão colegiado consultivo-deliberativo, de caráter permanente, com responsabilidade de cunho estratégico, ao qual compete:

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709, de 2018;

II – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 2018;

IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 2018, e nas normas internas; e

V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPD deverá observar as diretrizes da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral.

Art. 3º Recomenda-se que o CGPD seja composto, no mínimo, por representantes das seguintes unidades do TRESC:

I – Coordenadoria de Gestão da Informação, na condição de coordenador;

II – Seção de Gerenciamento de Documentos Corporativos;

III – Secretaria de Tecnologia da Informação;

IV – Direção-Geral; e

V – Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º Os membros do CGPD serão indicados pelo Presidente do TRESC.

§ 2º Na Portaria de designação, o Presidente indicará um membro como secretário, que auxiliará o comitê em seus trabalhos.

Art. 4º As reuniões do CGPD serão convocadas pelo seu coordenador ou a pedido de qualquer dos membros.

§ 1º Em função da matéria pautada, por deliberação do CGPD ou por decisão de seu coordenador, poderão ser convidados para participarem das reuniões servidores do TRESC e de outros órgãos públicos, representantes de entidades públicas ou privadas e eventuais colaboradores.

§ 2º Qualquer membro do CGPD poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador do comitê até o dia anterior à reunião.

Art. 5º As deliberações do CGPD serão motivadas e tomadas preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de 3 (três) membros.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, acompanhadas das respectivas motivações.

Art. 6º A divulgação e implementação das deliberações do CGPD dependem da aprovação do Presidente do Tribunal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 21 de julho de 2020.

Juiz JAIME RAMOS, Presidente

Juiz FERNANDO CARIONI

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Juiz JAIME PEDRO BUNN

Juiz PAULO AFONSO BRUM VAZ

Juiz RODRIGO FERNANDES

Juiz LUÍS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJESC de 30.7.2020.