1.1.1. Os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados inexecução total do contrato.

1.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial deste projeto básico, o Contratante poderá aplicar, à Contratada, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) no caso de inexecução parcial, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado;

c) no caso de inexecução total, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto contratado;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púbica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

1.3. Da aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

1.3.1. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo.

1.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “e”, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

II. PAGAMENTO

2.1. O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após a entrega doobjeto, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, que será conferida e atestada pelo setor competente, desde quenão haja fator impeditivo imputável à empresa.

2.1.1. Salvo prazo diverso fixado pelo setor requisitante, o recebimento definitivo dar-se-á em até:

a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, para o(s) item(ns) cujo valor total ficar igual ou abaixo de R$ 17.600,00; ou

b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, para o(s) item(ns) cujo valor total ficar acima de R$ 17.600,00.

2.1.2. O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de:

a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, quando o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 17.600,00; e

b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, quando o valor total ficar acima de R$ 17.600,00.

2.2. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

2.3. Se ocorrer atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e

VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de atualização financeira:

I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias).

I = 0,0001644.