No período republicano, a Justiça Eleitoral foi instituída pelo Código Eleitoral - Decreto n. 21.076 de 1932, mas com a outorga da Constituição de 1937, durante o Estado Novo, deixou de integrar os órgãos do Poder Judiciário. Nesse período, surgiram as figuras dos interventores, as Casas Legislativas foram dissolvidas e as eleições foram canceladas em todo o território nacional.

A restauração da Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário só ocorreu em 1945, com a publicação do Decreto-Lei n. 7.586, de 28 de maio daquele ano, completando 78 anos desde a sua reinstalação.

No estado, o Tribunal Regional Eleitoral foi reinstalado em 7 de junho de 1945, na Sala de Sessões do Tribunal de Apelação, no Palácio da Justiça, tomando posse, como Presidente e Vice-Presidente, os Desembargadores João da Silva Medeiros Filho e Guilherme Luiz Abry, respectivamente. Toda a trajetória da Corte Eleitoral e, em especial, da Justiça Eleitoral catarinense, está registrada no portal do TRE-SC.

Já a Constituição Federal de 1988 (CF/88), promulgada no período de redemocratização do país, consolidou as atribuições precípuas à Justiça Eleitoral, como a organização do cadastro de eleitores, a realização das eleições municipais, estaduais e presidencial, a diplomação dos candidatos eleitos, a decretação da perda de mandado eletivo, após o devido processo legal, dentre outras. Atualmente, as normas concernentes ao funcionamento do sistema eleitoral brasileiro encontram-se previstas na CF/88 e legislação infraconstitucional como a Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei n. 9.504/1997 (normas para as eleições); Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e Lei n. 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e ainda, nas resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Cumprindo seus objetivos estratégicos, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina tem produzido resultados consistentes e agregado valor aos serviços prestados à sociedade. A Justiça Eleitoral vem se aperfeiçoando continuamente, sempre pautada em valores como transparência, ética, imparcialidade, respeito, comprometimento, inovação, coerência, cooperação e integridade, que orientam o cumprimento de sua missão: “garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e de ser votado, a fim de fortalecer a democracia”.

Marcos históricos da Justiça Eleitoral catarinense

Ao longo desses 78 anos, a Justiça Eleitoral catarinense participou da história da política local, garantindo a efetividade do voto e a lisura dos pleitos, além de se destacar nacionalmente devido ao protagonismo no desenvolvimento de inovações tecnológicas aplicadas no aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro.

Essa história começa em 1982, quando ocorrem as primeiras experiências de informatização de procedimentos eleitorais. Em 1988, é realizada a primeira iniciativa de uma votação com computadores, paralela à eleição oficial com cédulas, na cidade de Brusque, onde também ocorreu a primeira votação eletrônica do Brasil de caráter experimental, em 1989, no segundo turno das eleições presidenciais.

O TRE-SC foi pioneiro mais uma vez ao promover a informatização dos seus Cartórios Eleitorais a partir de 1990. Outro marco importante é a realização da primeira eleição totalmente informatizada da América Latina, em 1991, e o plebiscito sobre a emancipação do distrito de Cocal do município de Urussanga, que inovou nas etapas do voto e da apuração informatizadas. Mais de 6 mil eleitores participaram votando em 16 seções eletrônicas.

Além disso, a Instituição é reconhecida por ter concebido projetos premiados nacionalmente, como o Sistema Histórico de Eleições e a Certidão de Quitação Eleitoral na internet, em 2005. Entre outras modernizações mais recentes, pode-se destacar a implementação do sistema informatizado de atendimento aos eleitores, em 2003, e o início do cadastramento biométrico do eleitorado, em um projeto-piloto no ano de 2008.

Além dos aspectos tecnológicos, a Justiça Eleitoral catarinense historicamente tem defendido a democracia. A primeira mulher negra eleita deputada estadual do Brasil foi a catarinense Antonieta de Barros, em 1937. A evolução do eleitorado feminino catarinense pode ser conferida na proporção de eleitoras mulheres em relação aos homens ao longo das décadas. Em 1961, elas representavam 36% dos votantes. Já nas Eleições 2022, elas superaram os eleitores do sexo masculino e somam 52%.

A importância da Justiça Eleitoral catarinense foi crescendo ao longo dos anos com o aumento da população, da grandeza e da complexidade das votações. Nas Eleições de 1945, eram 248.086 votantes. Já no pleito de 2022 eram 5.489.658 eleitores aptos a votar.

Por Patrícia Brasil

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC