O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Carlos Alberto Civinski, designou quatro desembargadores eleitorais para a função de Juízes Auxiliares da Propaganda, com foco nas Eleições Gerais de 2026. A decisão está presente na portaria P 159, de 16 de dezembro de 2025, e atribuiu os seguintes desembargadores eleitorais substitutos ao cargo complementar: 

• Ana Cristina Ferro Blasi (categoria Desembargadora Federal); 
• Márcio Schiefler Fontes (categoria Juiz de Direito); 
• Filipe Ximenes de Melo Malinverni (categoria Jurista); e 
• Luiza Cesar Portella (categoria Jurista). 

A possibilidade da designação está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do TSE nº 23.608/2019, que atribuem aos Tribunais Eleitorais a competência para indicar desembargadores eleitorais responsáveis pela apreciação de reclamações, representações e pedidos de direito de resposta, inclusive no contexto da propaganda eleitoral.

O exercício da função de Juízes Auxiliares da Propaganda inicia em 30 de agosto de 2026, “a fim de apreciarem e decidirem monocraticamente as reclamações e representações por descumprimento da Lei 9.504/1997 e das correspondentes instruções do Tribunal Superior Eleitoral, bem como pedidos de direito de resposta referentes às Eleições de 2026 para os cargos de Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, nos termos do artigo 96, inciso II, da referida lei”, como resolve a Portaria P 159.

As ações que ingressarem até 14 de junho de 2026 serão distribuídas aos desembargadores efetivos do TRE-SC.

Texto por Aline Ramalho
Arte por Mateus Victor de Oliveira
​​​​​​​Assessoria de Comunicação Social