Os diretórios estaduais dos partidos políticos têm até o próximo dia 25 de maio para solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) a exibição da propaganda partidária no segundo semestre deste ano. Podem solicitar, os partidos que alcançaram os requisitos, conforme Portaria TSE 183/2025.

Para efetuar os pedidos, as agremiações devem utilizar de forma obrigatória o módulo externo do Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária Gratuita (SisAntena), conforme regulamentado pelaPortaria nº 161/2022, da Presidência do TRE-SC. A solicitação gerada pelo sistema deverá ser peticionada no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e caberá ao Tribunal analisar os requerimentos feitos pelos diretórios estaduais para transmissão em cadeia estadual.

Uma vez deferido o pedido pelo TRE-SC, os partidos devem contatar diretamente as emissoras de seu interesse para a veiculação das inserções, além de providenciar a entrega das mídias. Não há obrigação das emissoras em divulgar os conteúdos se não houver o contato das agremiações. As orientações detalhadas foram enviadas para os diretórios estaduais cadastrados e também podem ser acessadas no site do Tribunal.

Os pedidos encaminhados fora do período não serão conhecidos e, dessa forma, as propagandas partidárias não serão transmitidas por emissoras de rádio e televisão.  

Conforme a coordenadora de Partidos Políticos, Patrícia Sardá, até o momento, 6 partidos já efetuaram a reserva pelo sistema SisAntena e 4 partidos já peticionaram o requerimento no PJE.

Objetivos 

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar assuntos de interesse das agremiações partidárias, como difundir os programas partidários; incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel das legendas na democracia brasileira; divulgar a posição da agremiação em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; e promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros, entre outros. 

Segundo a Resolução TSE nº 23.679/2022, que disciplina a forma de veiculação desses conteúdos, no ano em que houver eleição ordinária, como a que ocorreu no ano passado, a propaganda partidária deve ser exibida apenas no primeiro semestre. Somente em anos não eleitorais, essas inserções são transmitidas nos dois semestres. 

É importante ressaltar que a propaganda partidária é restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.  

Tempo de propaganda  

O direito de acesso gratuito ao rádio e à TV é assegurado aos partidos que atinjam a cláusula de desempenho na proporção de sua bancada eleita na última eleição geral. A divulgação da propaganda partidária ocorre sempre às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados, em horário nobre, das 19h30 às 22h30. As mídias devem ser entregues por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária. 

A Portaria TSE n. 183, de 29 de abril de 2025, estabelece a distribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre de 2025. Esse tipo de programa estava extinto desde 2017, mas voltou a ser permitido após a Lei n. 14.291 entrar em vigor, em janeiro de 2022.  

Regras para o cálculo  

A propaganda partidária difunde e transmite mensagens sobre a execução do programa do partido e divulga as atividades congressuais da legenda e o posicionamento em relação a temas políticos e ações da sociedade civil. Cabe destacar que pelo menos 30% do tempo destinado a cada legenda deve ser utilizado para a promoção e a difusão da participação feminina na política.    

O desempenho da legenda em eleições gerais é o parâmetro para definir a divisão do tempo entre os partidos – nesse caso, as de 2022. Conforme a legislação, as agremiações que elegeram mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos semestrais para inserções de programas de 30 segundos nas redes nacionais e estaduais.  

Partidos que conseguiram entre dez e 20 deputados federais eleitos poderão utilizar dez minutos por semestre para inserções de 30 segundos cada, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. As bancadas compostas por até nove parlamentares terão cinco minutos semestrais para a exibição do conteúdo partidário nos âmbitos federal e estadual.  

De acordo com a legislação, ainda que obtenha percentual mínimo de votos para atingir a cláusula de desempenho, o partido político que não eleger ao menos um deputado federal não fará jus à utilização de tempo de propaganda partidária.  

O calendário com as datas solicitadas para o segundo semestre ficará disponível na página do TSE no link https://www.tse.jus.br/partidos/propaganda-partidaria.  

São vedadas na propaganda partidária 

• participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;   
• divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral; 
• utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;  
• utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);  
• prática de atos que incitem a violência;  
• atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e 
• utilização de tempo de propaganda partidária para promoção de pretensa candidatura, ainda que sem pedido explícito de voto, o que constitui propaganda antecipada ilícita por infração passível de multa. 

Por Patrícia Brasil - Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC, com informações do TSE e da Coordenadoria de Partidos Políticos do TRE-SC