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O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) disponibilizou para consulta o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana em seu site. O Estatuto foi instituído por meio da Recomendação 168/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A recomendação apresenta diretrizes para a atuação do Poder Judiciário em relação ao cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos e estabelece parâmetros sobre as responsabilidades dos magistrados em casos que envolvam tratados internacionais e a proteção de direitos fundamentais. 

Veja algumas definições do Estatuto: 

• Princípio pro persona: em caso de dúvida, o juiz deve aplicar sempre a norma que proteja os direitos humanos de forma mais ampla e favorável à pessoa.

• Centralidade das vítimas: as vítimas de violações de direitos humanos devem ser o centro das atenções do processo. O sistema deve evitar que elas sofram novamente ao relatar o ocorrido.

• Prazo razoável: os processos sobre direitos humanos precisam correr de forma ágil, com decisões rápidas, justas e fundamentadas.

• Reparação integral: se houver violação de direitos, o juiz deve buscar restaurar a situação anterior ou garantir indenizações, reabilitação e medidas para que o erro não se repita.

• Interseccionalidade: reconhecimento de que certas pessoas sofrem preconceitos e vulnerabilidades acumuladas.

• Linguagem simples: os  magistrados devem redigir suas decisões de forma clara, compreensível e acessível para qualquer cidadão, citando as fontes internacionais utilizadas.

• Capacitação: as escolas de magistratura devem criar cursos obrigatórios para treinar juízes e servidores sobre direitos humanos e direito interamericano.

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC