Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para apresentar as contas anuais referentes ao exercício de 2024 à Justiça Eleitoral.A prestação de contas é obrigatória por lei, mesmo para as legendas que não arrecadaram ou movimentaram recursos financeiros ao longo do ano. Caso o prazo não seja respeitado, as agremiações podem sofrer sanções, como a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário. 

As movimentações de contas como arrecadação de recursos, os gastos e as respectivas documentações de como as despesas foram efetuadas devem ser apresentadas no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), conforme cada esfera de direção (municipal, estadual e federal). Como a prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional, imediatamente após a conclusão das contas pelo partido no sistema, ela é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Patrícia Hahnert Sardá, coordenadora de Partidos Políticos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), destaca que cada instância da Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas nas respectivas esferas. Assim, à Zona Eleitoral compete o julgamento da prestação de contas de diretórios municipais, enquanto o TRE julga os processos dos estaduais e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a esfera federal.

Com um processo autuado no PJe, as agremiações têm até cinco dias para apresentar demais documentos. As alterações no SPCA só são liberadas no caso do cumprimento de diligências, de acordo com determinação judicial. Caso o partido não cumpra com o prazo, ele se torna inadimplente nas esferas em que não prestou contas. 

Sardá explica que a inadimplência de um diretório não afeta os demais da mesma agremiação: “As prestações de contas dos diretórios municipais, por exemplo, são feitas município a município. Logo, pode haver municípios ou estados nos quais sejam apresentadas e outros nos quais não. Como cada diretório é responsável apenas por sua abrangência, se o diretório municipal do Partido A de Florianópolis, por exemplo, não prestou contas, somente esse diretório será responsabilizado”. 

A obrigatoriedade da prestação de contas partidárias está prevista na a Lei nº 9.096/1995, enquanto o prazo de 30 de junho está determinado na Resolução nº 23.603/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Série ‘Afinal de Contas’

O TRE-SC lançou, em 2024, o “Afinal de Contas’, uma série de vídeos no Canal do YouTube oficial para auxiliar os diretórios na prestação de contas. Enquanto a primeira temporada, com 12 episódios e mais de 100 mil visualizações, explicou o processo de prestação de contas de candidatos às eleições municipais, a temporada de 2025 chegou com uma nova abordagem. 

Ao longo de oito episódios, o ‘Afinal de Contas - Contas anuais dos partidos políticos’ em 2025 orienta como corrigir falhas nos primeiros passos de preenchimento no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e responde dúvidas frequentes desse processo. A série é apresentada por Norton Lisboa Lemos, chefe da Seção de Contas Partidárias do TRE-SC.

Assista aos episódios do Afinal de Contas.

Texto por Aline Ramalho e Isadora Alves
Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC