As propostas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que orientarão as Eleições Gerais de 2026 trazem um reforço adicional para assegurar o direito de voto a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, buscam consolidar as normas voltadas aos direitos do cidadão durante o processo eleitoral.  

As novidades constam de duas minutas de resoluções apresentadas pelo TSE: Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições.  

Assim como as demais propostas sobre outros temas, as duas minutas de resoluções já estão disponíveis para consulta da sociedade, bem como para receber sugestões até as 23h59 do dia 30 de janeiro. As contribuições serão debatidas em audiências públicas que ocorrerão de 3 a 5 de fevereiro, no edifício-sede do Tribunal.  

Transporte especial   

A proposta de resolução sobre Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida institui o Programa Cada Voto Importa. A iniciativa pretende promover a inclusão no processo eleitoral e assegurar às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida a igualdade no exercício do direito de voto mediante o oferecimento de transporte especial àqueles que não disponham de meios próprios capazes de viabilizar o respectivo comparecimento aos locais de votação no dia da eleição. 

A norma define ainda diretrizes para que a Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), promova a ação. O documento fundamenta essa a iniciativa na legislação eleitoral, em princípios constitucionais e tratados internacionais.  

O texto deixa claro, entre outras medidas, que o transporte especial individual previsto na minuta de resolução não se confunde nem substitui a obrigação do poder público de assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano e intermunicipal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, de outubro de 2023.  

Em suma, o propósito central é eliminar barreiras físicas que impedem o exercício da cidadania, assegurando que o direito ao voto seja efetivo para todo eleitorado, independentemente de limitações pessoais.    

Regras para a participação do eleitorado

Já a minuta de resolução que trata da Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições, traz, em 89 artigos, uma compilação sobre “os direitos, as garantias, os deveres, as vedações, as penalidades e as orientações aplicáveis à participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral”.  

O texto reúne, em um único documento, as normas previstas na legislação eleitoral e nas resoluções do TSE. A iniciativa não inova no ordenamento jurídico, mas garante à eleitora e ao eleitor o acesso simples e sistematizado às normas, hoje distribuídas em leis e resoluções.  

Além disso, após aprovação, a resolução auxiliará os TREs nas campanhas de orientação, educação e conscientização do eleitorado sobre direitos e deveres durante o processo eleitoral.  

Fonte: TSE