Fraude à cota de gênero resulta em mais uma cassação de mandato

Delito foi cometido pelo partido Republicanos de Garuva (SC)

fachada

Mais um partido foi punido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) por lançar candidaturas femininas “fictícias” nas Eleições Municipais de 2020. Dessa vez o delito foi cometido pelo Republicanos de Garuva, cidade localizada na região nordeste do estado. 

Dos 14 candidatos indicados pela agremiação no pleito passado, cinco tiveram o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral por ausência de filiação partidária. Desses, três eram mulheres.

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que a candidata ou candidato deve estar filiado(a) ao partido pelo qual pretende concorrer ao menos seis meses antes da eleição, o que não foi obedecido pela agremiação.

“O partido Republicanos, de forma consciente registrou candidaturas inviáveis, impedindo, desde o início, a afetiva participação e êxito destes candidatos no pleito de 2020”, constatou o relator do processo no TRE-SC, juiz Rodrigo Fernandes.

Do total de nove candidatos restantes, sete eram homens e duas mulheres, o que corresponde a apenas 22,22% de candidaturas femininas, não atendendo ao percentual mínimo de 30% especificado na legislação em vigor (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições).

Pela fraude à cota de gênero, o relator determinou a cassação dos mandatos e registros de todos os candidatos do Republicanos de Garuva nas Eleições de 2020. O juiz Rodrigo Fernandes também declarou a nulidade dos votos recebidos pela agremiação e a consequente retotalização do resultado do pleito. O partido havia eleito o candidato Edson Jair Back e feito outros seis suplentes.

A decisão da Corte será executada após a publicação de eventual acórdão em embargos de declaração ou da interposição direta de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Acesse a consulta pública do processo nº 0600565-15.2020.6.24.0105.

Por Jean Peverari

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

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