Normas Administrativas

Nesta área está disponível legislação de natureza administrativa aplicável à Justiça Eleitoral catarinense (normas do TSE e do TRESC, além de leis).

Sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca da Coordenadoria de Gestão da Informação, responsável pelo conteúdo, pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.

 

Índice Temático

Resoluções Administrativas Consolidadas

Portarias da Presidência e da Direção-Geral

Competências e Atribuições de Membros e Servidores