Normas Partidárias
Normas sobre partidos políticos.
Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Fundo Eleitoral – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Fundo Partidário – Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
Lei n. 9.096/1995: Dispõe sobre partidos políticos.
Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Resolução TSE n. 20.034/1997: Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos.
Portaria TSE n. 48/2019: Partidos que atingiram e que não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos e/ou elegeram bancada mínima para a Câmara dos Deputados, para fins do inciso I do art. 3º da EC n. 97/2017.
EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Resolução TSE n. 23.596/2019: Filiação partidária, Sistema de Filiação Partidária (FILIA), e disciplina do encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.571/2018: Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos.
Portaria TSE n. 439/2016: Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF).
Fundo Eleitoral – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Resolução TSE n. 23.605/2019: Diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Fundo Partidário – Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
EC n. 97/2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.
Portaria TSE n. 48/2019: Partidos que atingiram e que não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos e/ou elegeram bancada mínima para a Câmara dos Deputados, para fins do inciso I do art. 3º da EC n. 97/2017.
Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.
Resolução TSE n. 23.093/2009: Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).
Resolução TRESC n. 7.334/2003: Procedimento de anotação de informações partidárias.
Resolução TSE n. 22.121/2005: Institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos.
Resolução TSE n. 21.875/2004: Recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.
Resolução TSE n. 23.328/2010: Procedimentos de intimação dos partidos e respectivos representantes.
Resolução TSE n. 22.610/2007: Processo de perda de cargo eletivo e/ou de justificação de desfiliação partidária.
Resolução TSE n. 23.622/2020: Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 em razão da pandemia de Covid-19.
Resolução TSE n. 23.617/2020: Determina o levantamento das suspensões de registros e anotações de órgãos partidários estaduais e municipais, determinadas em decorrência do julgamento de contas, tidas como não prestadas.
Resolução TSE n. 23.604/2019: Finanças e contabilidade dos partidos.
Resolução TSE n. 23.384/2012: Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico).
Resolução TSE n. 23.253/2010: Sigilo fiscal de documentos.
Portaria TSE n. 926/2018: Plano de contas dos partidos.
Portaria TSE n. 148/2015: Suspensão da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, em razão da omissão da entrega da prestação de contas anual dos partidos.
Resolução TRESC n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.
Resolução TRESC n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado quando do descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos.
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