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No Portal Eleições 2026, no banner da Propaganda Eleitoral, já estão disponíveis as orientações sobre a  Comunicação de Debates. Neste espaço é possível acessar o Protocolo Digital para registrar o debate junto à Justiça Eleitoral. Essa funcionalidade, totalmente digital, substitui o antigo protocolo físico. Diferente do envio por e-mail, o Protocolo Digital SEI gera um número de protocolo que permite o acompanhamento do processo, garantindo maior segurança e transparência. Para acessar o sistema SEI é necessário fazer um cadastro de usuário, todas as informações estão disponíveis no Portal do SEI.

A Resolução TSE n. 23610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral, também discorre sobre os debates entre as candidatas e os candidatos que disputam o pleito eleitoral. A norma prevê que os debates transmitidos por emissora de rádio ou de televisão serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, assegurando a participação de candidatas e candidatos de partidos, de federações ou de coligações com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares, facultada a dos demais. A Justiça Eleitoral deve ser cientificada a respeito do debate.

Na página de Comunicação de Debates é possível verificar os debates registrados. Além do registro de comunicação de debates, qualquer pessoa pode acessar o Protocolo Digital SEI, disponível na página inicial do TRESC, para protocolizar ofício, petição ou solicitação relacionados à função administrativa do Tribunal. 

Por Patrícia Brasil

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC