Ouvidoria
da Mulher

Violência Política de Gênero

1. Legislação

• Lei 14.192/2021, de 04de agosto de 2021- Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
• Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre os ilícitos eleitorais.
  
  

2 . Protocolos

• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Conselho Nacional de Justiça (Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021).
• Protocolo para atuação do Sistema de Segurança Pública dos Estados em cooperação com os órgãos federais competentes no enfrentamento e combate aos crimes de violência política de gênero - Protocolo firmado, em 10/09/2024, entre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP, a Secretaria da Mulher na Câmara Federal, a Procuradoria-Geral Eleitoral e o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral - GT-VPG para fomentar a atuação coordenada dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, notadamente as Polícias Civis, no enfrentamento e combate aos crimes de violência política de gênero ora tipificados no Código Eleitoral e no Código Penal, durante e após o período eleitoral.
• Protocolo de Ação conjunta no enfrentamento da violência política de gênero entre TSE e PGE.

 3. Publicações, Recomendações, Acordos de Cooperação, Orientações e Enunciados

• Ouvicast - Podcast da Ouvidoria da Mulher do TRF4
• Recomendações
• Acordos de Cooperação e Protocolos
• Orientações
• Enunciados
• Cartilhas, Guias e Roteiros
• Relatórios
• Artigos, trabalho acadêmicos e Notícias sobre Violência Política de Gênero
  
  

3. Bibliografia de referência

4. Representações apresentadas pela Procuradoria Geral Eleitoral:

• Casos de Violência Política de Gênero
  
  

5. Cursos e Palestras

• Conceitos e elementos da Violência política contra a mulher - Curso básico sobre violência política de gênero - Observatório de violência Política contra a Mulher. Youtube.
  
• Violência Política Contra a Mulher- Curso GRATUITO da Escola Superior da Advocacia - ESA Nacional
  
  

6. Informações e dados de Organismos não- governamentais

ONU Mulheres

• Violência política contra as mulheres: roteiro para prevenir, monitorar, punir e erradicar
• Prevenir a violência contra as mulheres durante as eleições: Um Guia Programático
• Cartilha de Prevenção à Violência Política contra as Mulheres em Contextos Eleitorais

Instituto Alziras

• Perfil das Prefeitas no Brasil (2017-2020)
• Monitor da Violência de Gênero e Raça 2021-2023