Provimento CRESC 1996
| Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 23 DE ABRIL DE 1996. | Determina aos Juízes Eleitorais que informem, mensalmente, à Corregedoria Regional Eleitoral, sobre os feitos eleitorais em tramitação e/ou arquivados nas respectivas zonas eleitorais. |


