Provimento CRESC 2023
| Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. | Dispõe sobre a vedação jurídica de disponibilização de relação de eleitores e revoga o Provimento CRESC n. 6/2012. |
| PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 13 DE ABRIL DE 2023. | Institui o Curso de Ambientação para Magistratura Eleitoral, disponibilizado pela Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva - EJESC, no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense. |
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