Provimento CRESC 2023

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a vedação jurídica de disponibilização de relação de eleitores e revoga o Provimento CRESC n. 6/2012.
PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Institui o Curso de Ambientação para Magistratura Eleitoral, disponibilizado pela Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva - EJESC, no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense.