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O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) aprovou, na sessão administrativa desta segunda-feira (24), a Resolução TRESC n. 8098/2026, que torna obrigatória a utilização do Sistema AUGE (Controle da Propaganda Eleitoral). Conforme o relator da instrução normativa, desembargador Saul Steil, atual vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SC, a medida visa conferir segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

A nova regulamentação coincide com um alerta urgente da Justiça Eleitoral: termina nesta quarta-feira, 26 de agosto, o prazo final para que emissoras de rádio, televisão, partidos políticos, federações e coligações realizem o credenciamento de técnicos e pessoas autorizadas a entregar e receber os mapas de mídia e arquivos da propaganda eleitoral gratuita. Conforme prevê o art. 65 da Resolução TSE n. 23.610/2019, tais indicações devem ser formalizadas até dois dias antes do início das transmissões em rede e da veiculação das inserções, agendadas para começar nesta sexta-feira, 28 de agosto.

O Sistema AUGE, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do tribunal, centraliza o credenciamento de pessoas autorizadas pelas emissoras de rádio e TV, bem como por entidades partidárias, para comunicações oficiais sobre a propaganda em horário gratuito. Pela nova regulamentação, o uso da plataforma passa a ser obrigatório para o envio, recebimento e validação de mapas de mídia e mídias de propaganda. Com a implementação das regras de uso do sistema, as emissoras de rádio e televisão ficam expressamente desobrigadas de veicular qualquer material de propaganda que tenha sido encaminhado por contatos ou pessoas que não estejam previamente cadastrados na plataforma. 

Conforme destacou o relator, desembargador Saul Steil: “A ferramenta já possui ampla aceitação no estado e contava, mesmo antes de sua obrigatoriedade formal, com o cadastro ativo de 326 emissoras e 10 partidos”, disse.

Foco em inclusão, transparência e proteção de dados

 Um dos grandes destaques do aprimoramento do sistema para o pleito de 2026 é o alinhamento com as diretrizes de inclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Sistema AUGE foi atualizado para viabilizar a geração automática dos Anexos III e IV da Resolução TSE nº 23.610/2019. Isso permitirá ao TRE-SC extrair e divulgar, de forma ampla, os dados detalhados sobre o tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas. As informações serão extraídas de maneira direta dos dados declarados pelas próprias entidades partidárias nos protocolos registrados na plataforma e disponibilizadas na página da Transparência, que pode ser acessada pelas pessoas interessadas, pela imprensa e pelas entidades fiscalizadoras.

 Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a resolução estabelece que todos os dados pessoais de contato registrados no sistema deverão ser eliminados após a diplomação dos eleitos, exceto nos casos em que os documentos sirvam para instruir processos judiciais ainda em tramitação.

 Como se Cadastrar e Suporte Técnico

 Em Santa Catarina, o credenciamento deve ser realizado exclusivamente pela internet por meio do Sistema AUGE, utilizando o login do portal GOV.BR. O portal do TRE-SC disponibiliza o link de acesso direto e manuais com o passo a passo operacional do sistema.

 O Tribunal recomenda fortemente que os envolvidos revisem ou finalizem seus cadastros o quanto antes. Para esclarecer dúvidas ou resolver inconsistências de cadastro, a equipe técnica do TRE-SC estruturou um canal de atendimento exclusivo por meio do e-mail: horarioeleitoral@tre-sc.jus.br.

 A íntegra da Resolução TRESC n. 8098/2026  pode ser acessada na página do TRE-SC.

Por Patrícia Brasil

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC