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Código Eleitoral

Produzida e editorada pela Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ, esta edição é ilustrada por notas e remissões legislativas, tendo-se como público-alvo os membros e servidores da Justiça Eleitoral catarinense.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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