Legislação

Resolução CNJ n. 432/2021	Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução TSE n. 23.705/2022	Dispõe sobre atribuições, o funcionamento das Ouvidorias Eleitorais dos TREs e do TSE e dá outras providências.
Resolução TRESC n. 8.051/2022	Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).
Portaria P/TRESC n. 180/2022	Institui a Ouvidoria Interna, no âmbito da ORESC, canal preferencial e especializado para recebimento e tratamento das manifestações de interesse das colaboradoras ou dos colaboradores do TRE-SC.
Portaria P/TRESC n. 121/2022	Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ORESC, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.
Portaria P/TRESC n. 146/2024	Institui o fluxograma para recebimento e tratamento de denúncias relativas à violência contra a mulher no âmbito da Ouvidoria Regional Eleitoral da Mulher de Santa Catarina.

Lei n. 12.527/2011	Lei de Acesso à Informação (LAI).
Resolução CNJ n. 215/2015	Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011.
Portaria P n. 294/2012	Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TRE-SC.

Lei n. 13.709/2018	Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei n. 13.460/2017	Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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